DOE 08/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº190 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2025
3
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO | FUNCAP | 30.000,00 | 165.000,00 |
| SECRETARIA DO TURISMO | SETUR | 302.705,50 | 302.705,50 |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | EGE | 0,00 | 48.000.000,00 |
| CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO | CGE | 97.183,70 | 97.183,70 |
| SECRETARIA DO ESPORTE | SESPORTE | 1.000.000,00 | 1.300.000,00 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS | SOP | 0,00 | 40.000.000,00 |
| SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO | SEPLAG | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
| INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ | IPECE | 25.000,00 | 25.000,00 |
| FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR | PREVMILITAR | 0,00 | 70.000,00 |
| COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ | COHAB | 0,00 | 6.088.809,70 |
| SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL | SPS | 0,00 | 3.839.382,49 |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FEAS | 0,00 | 752.141,69 |
| SECRETARIA DAS MULHERES | SEM | 0,00 | 807.213,77 |
| SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS | SEDIH | 2.160.000,00 | 2.160.000,00 |
| SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL | SEIR | 70.000,00 | 0,00 |
| SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL | SEPA | 384.578,43 | 384.578,43 |
| 1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso | 113.345.928,21 | ||
| 2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit | 43.615,31 | ||
| 1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - COHAB | 6.088.809,70 | ||
| 2.570.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC | 2.000.000,00 | ||
| 1.601.9200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Excesso - FUNDES |
83.622,38 | ||
| 1.706.9100000 - Transferência Especial da União - Excesso - FEAS | 11.583,50 | ||
| 1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso - FSPDS | 570.000,00 | ||
| TOTAL | 161.055.983,30 | 161.055.983,30 |
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 11943 – Gestão e Manutenção das Ações do programa de proteção aos Defensores dos direitos Humanos será transposta da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH para Secretaria da Administração Penitenciária – SAP. Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias , conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.883, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 161.055.983,30
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 106.792,00 | |||
| 04100211 - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEAR? |
106.792,00 | |||
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 10679200 | |||
| 10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD |
-COMP.II) | ., | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 106.792,00 |
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA | 6.544.173,92 | |||
| 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
6.544.173,92 | |||
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. |
5.675.450,47 | |||
| 11053 - Implantação do VLT Parangaba/Mucuripe - Ramal Aeroporto. | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 5.675.450,47 |
| 26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. | 86872345 | |||
| 14105 - Expans?o Do VLT Parangaba/Mucuripe - Trecho Aeroporto/Castel?o | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 868.723,45 |
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
1.662.445,56 | |||
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ | 1.662.445,56 | |||
| 06.122.423 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE PESSOAS. |
1.662.44556 | |||
| 11532 - Realização de Concurso Público para o Sistema de Segurança Pública. | , | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 1.662.445,56 |
| 19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA | 7.500.000,00 | |||
| 19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA |
7.500.000,00 | |||
| 04.126.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. |
750000000 | |||
| 10881 - Adequação do Parque Tecnológico. | .., | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 7.500.000,00 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
100.000,00 | |||
| 21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVA | S DA PECUÁRIA | 100.000,00 | ||
| 20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
E COMBATE À FOME. | 10000000 | ||
| 10078 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA. | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 100.000,00 |
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 8.000.000,00 | |||
| 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
8.000.000,00 | |||
| 12.361.142 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSIN 11265 - Apoio aos Municípios no Desenvolvimento do Programa Alfabetização na Idade Certa. |
O FUNDAMENTAL COM EQUIDADE E Q |
UALIDADE. | 2.000.000,00 | |
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.570.2200082 | 1 | 2.000.000,00 |
| 12.362.143 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO. | ||||
| 20968 - Transporte Escolar para Alunos da Educação Básica. | 6.000.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 6.000.000,00 |
| 31000000 - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR | 43.615,31 | |||
| 31100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 43.615,31 | |||
| 19.363.232 - QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO T | RABALHO. | 4361531 | ||
| 10932 - Revitalização dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs, CVTECs e FATECs. | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.500.9100000 | 7 | 43.615,31 |
| 36000000 - SECRETARIA DO TURISMO |
302.705,50 | |||
| 36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO | 302.705,50 | |||
| 23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TU | RÍSTICO CEARÁ. | |||
| 11290 - Participação em Feiras, Eventos e Ações de Promoção e Marketing Turísticos. | 67.785,50 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 67.785,50 |
| 23695281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TU | RÍSTICO CEARÁ | |||
| .. 11290 - Participação em Feiras, Eventos e Ações de Promoção e Marketing Turísticos. |
. | 170.000,00 | ||
Á |
||||
| 15 - ESTADO DO CEAR | INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 170.000,00 |
| 23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TU | RÍSTICO CEARÁ. | 6492000 | ||
| 11306 - Realização de Feiras e Eventos de Promoção e Marketing Turístico. | ., | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 64.920,00 |
| 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 48.000.000,00 | |||
| 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ | 48.000.000,00 |