DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°318/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº077/2025

TERMO DE INTIMAÇÃO 2025.27053

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: F P DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , CGF nº 07.122.306-1, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2025.27053, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21074, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-1031, ICMS ANTECIPADO-1023 E ADICIONAL ICMS FECOP-2020, do período (fato gerador) 01/12/2024 A 30/04/2025, das Notas Fiscais de entradas interestaduais registradas no SITRAM, informadas em RELATÓRIO CONSOLIDADO DE DÉBITOS e consulta débitos CONTA CORRENTE, anexos, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração nos termos do ART. 123, I, D, da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 08 de outubro de 2025.

Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2024 (SACC 1340399 – PRÉ RESERVA - 1402583)

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0602024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: LOCABOX - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 05.624.386/0001-26; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Humberto Monte, 2929, Bairro: Pici, Fortaleza/CE, CEP: 60.440-593; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n.º 19001.237093/2025-19; art. 25, §§ 7º e 8º, art. 104, inciso I, artigo 124, inciso I, alínea “a”, art. 106 e art. 107 todos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Cláusula Segunda, Cláusula Oitava e Décima Sétima do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA, RENOVAÇÃO e REAJUSTE do Contrato nº060/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia de R$ 2.121.302,59 (dois milhões cento e vinte e um mil trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 060/2024 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 09/10/2025 a 08/10/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 02/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Juliana Santiago Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº113 , de 06 de outubro de 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº112, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 112, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: