DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025 305

69, com sede na cidade de Irauçuba/CE, à Avenida Paulo Bastos, nº 220, Centro, Irauçuba – Ceará, CEP: 62.620-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob nº6209 , localizado na Rodovia BR 222 Km 150, bairro: Pedra Atravessada, Irauçuba/CE, CEP: 62.620-000, para o fim exclusivo de instalação do Centro de Artesanato de Irauçuba, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52, do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 006/2023 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, conforme decisão aprovada na 03ª Reunião Ordinária do CONAG, realizada em 25 de maio de 2023 e devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 24 de agosto de 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado por PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Irauçuba/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2025.

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EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº013/2025

PROCESSO: 19022.000785/2024-76 MODALIDADE: DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BAIXIO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.520.224/0001-73, com sede na Avenida Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Baixio - Ceará, CEP: 63.320-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, LÚCIO ALVES BARROSO. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Baixio/CE, na Avenida Betô Farias, S/N, Centro, Baixio/CE, CEP: 63.320-000, (Antigo Prédio Escolar - SEDUC ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE BAIXIO), cadastrado no SGBI sob nº 939, para o fim exclusivo de Construção da sede da Biblioteca Pública e da Secretaria Municipal de Cultura, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 002/2025 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 10ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de maio de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 27 de maio de 2025. FINALIDADE: Construção da sede da Biblioteca Pública e da Secretaria Municipal de Cultura. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE BAIXIO, representado por LÚCIO ALVES BARROSO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Baixio/CE. FORO: Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº142/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 8º, inciso VIII do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº125/2023 (publicada no DOE de 28/07/2023), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002829/2025-13; Art.2º - DESIGNAR , os SERVIDORES ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, Matrícula nº 3000010-2, como GESTOR e CLENIA FONSECA DA ROCHA, Matrícula nº 3000023-4, como FISCAL do Contrato nº 011/SEINFRA/2022, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, que tem como objeto o Serviço de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, instalação, desinstalação e reinstalação de equipamentos em uso, com cobertura total de reposição de peças originais e recarga de gás sem ônus adicional para a contratante, em aparelhos de ar condicionado, instalados na Secretaria da Infraestrutura, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº155/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 8º do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); RESOLVE NOTIFICAR o FALECIMENTO da servidora aposentada, Sra. MARIA REJANE BEZERRA RODRIGUES , matrícula nº 0390531-4, ocupante do cargo/função de Agente de Administração, Ref. 26, ocorrido em 23 de agosto de 2025, conforme Certidão de Óbito nº 131972, expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 01 de setembro de 2025 (p. 004 do NUP 08001.002953/2025-71), com fundamento no art. 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº158/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2021.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 154/2025; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/1993; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar uma Comissão responsável pelo Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 002/SEINFRA/2021, firmado com a empresa CG Construções Ltda; CONSIDERANDO a importância da observância às normas técnicas e contratuais aplicáveis à gestão de peças e equipamentos nas obras públicas sob responsabilidade da SEINFRA; RESOLVE:

DO OBJETIVO

Art. 1º – Esta Portaria tem por finalidade regulamentar os procedimentos de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 002/SEINFRA/2021, firmado com a empresa CG Construções Ltda, cujo objeto consiste na Implantação do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) Ramal Aeroporto, e Obras Complementares para Completa Operação do VLT Ramal Parangaba-Mucuripe.

DO PROCEDIMENTO

Art. 2º – O objeto do referido Contrato será recebido definitivamente, pela equipe ou comissão técnica, mediante Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, circunstanciado, assinado pelas partes, em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, período este de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei no 8.666/93.

DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º – Fica instituída a Comissão de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 002/SEINFRA/2021, composto pelos seguintes membros: I - Osvaldo Assunção Mendonça – Matrícula nº 30000439;