DOE 08/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº190 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2025 91

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº099/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA LIMA ROCHA COELHO , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Hidrolândia-CE, Varjota-CE e Quixadá-CE, no período de 08 a 11 de outubro de 2025, com o objetivo de participar da Oficina Ceará Credi Mulher, que ocorrerá nos referidos municípios, bem como um Aulão do Empodera na cidade de Quixadá-CE, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA GM Nº43/2024

PROCESSO NUP: 62000.000737/2024-65

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre o Ministério das Mulheres, o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Mulheres e da Secretaria da Segurança Pública, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Estabelecer o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias oriundas da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 , quando originadas no Estado do Ceará, visando maior resolutividade, integração da rede de proteção e efetividade no enfrentamento à violência contra a mulher. JUSTIFICATIVA: A necessidade de promover a cooperação federativa entre União, Estado e Ministério Público, com vistas a assegurar a celeridade e a efetividade na apuração e resposta às denúncias de violência contra as mulheres recebidas pela Central Ligue 180, garantindo proteção às vítimas e fortalecimento das políticas públicas de gênero. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 (art. 226, §8º), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, Decreto Estadual nº 36.184/2024. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024. FORO: Comarca de Brasília/DF. SIGNATÁRIOS: Aparecida Gonçalves – Ministra de Estado das Mulheres; Jade Romero – Secretária das Mulheres do Estado do Ceará, à época; Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário da Segurança Pública do Estado do Ceará; Haley de Carvalho Filho – Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº487/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item 3 da alínea “i” do inciso I, do Art. 21 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS , para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, CGE regida pelo Edital nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de janeiro de 2025, correspondente ao NUP 41001.002730/2025-89, considerando classificados os candidatos relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS