DOE 20/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº198 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2025

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rada vencedora do certame a licitante remanescente: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA , com valor global de R$ 2.389.234,13 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão de Contratação 01, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025. Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903842025 COMPRASNET, de interesse da SDA, cujo OBJETO é a aquisição de defensivos agrícolas , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250700

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 907002025 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Insumos de Laboratório , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www. gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Osiris de Castro Oliveira Filho

PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 29/2025/NUP 13001.020843/2025-21 - IG: 1400476000

CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Constitui-se o objeto deste contrato a Prestação de Serviços de Conectividade com Gerência em Nuvem com Serviços de Disponibilização de Solução de Acesso Seguro, Software, Instalação, Configuração e Testes , sob demanda, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2025 - FUNPECE, as disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Estadual nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no Parecer PROLIC nº 561/2025, no Processo nº 13001.020843/2025-21 e na legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 271.538,34 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.421.20274.03.339140.1.759.1200070.1.2.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da ETICE Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0017/2024

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, Nº 280 - Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato CO/PRJ/0017/2024, especialmente na sua Cláusula Quinta, item 5.2; Nos termos que constam no Processo NUP 13012.014083/2024-11; Nas normas dos arts. 54 e 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993 e art. 1º da Resolução COGERF nº 005/2018; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: I - Ficam atualizados , com efeitos financeiros a partir de 08/08/2024, os valores da planilha mensal de custos e formação de preços , constante no Anexo I do CONTRATO, nos termos do Anexo Único deste Termo Aditivo, para adequação aos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, com registro no MTE sob o nº CE000517/2024, celebrado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará (SEACEC) e Sindicato Trab. Empresa Telecooperad. Mesas Telef. do Estado do Ceará, cujo valor mensal nominal é de R$ 579.283,33 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sem acréscimo ao seu valor global, ante a certificação da existência de saldo contratual suficiente para absorver o impacto financeiro da repactuação. II - Fica a CONTRATANTE consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, a partir de 08/08/2025, como efeito da convenção coletiva, conforme o item acima; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 8 de agosto de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 07 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Victor Simão Bede (Representante Legal da Contratada).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

RESOLUÇÃO Nº27 , de 02 de outubro de 2025.

APROVA A REVISÃO ORDINÁRIA DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO REGULAR INTERURBANO, ÁREA DE OPERAÇÃO/LOTE 05.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2025; e, CONSIDERANDO que o disposto na Lei Estadual n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001 e no Decreto Estadual nº 29.687, de 18 de março de 2009, relativamente às tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que compete à ARCE promover a revisão ordinária tarifária do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Interurbano, nos termos do art.46, inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que a revisão ordinária da tarifa é prevista nos itens 5.7 e 5.7.1 da Cláusula Quinta do contrato de concessão CO/PRJ/001/2022; CONSIDERANDO os autos do Processo NUP nº 13012.011306/2024-80, referente à revisão ordinária tarifária do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Interurbano, Área de Operação/Lote 05; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão ordinária da tarifa do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – Serviço Regular Interurbano, com o estabelecimento do valor de coeficiente tarifário de 0,215384 R$/km/passageiros para a Área de Operação/Lote 05.

Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar ao concessionário e usuários os novos valores a serem