DOE 20/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº198 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 11

praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.

Parágrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Francisco Rafael Duarte Sá CONSELHEIRO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão CONSELHEIRA DIRETORA Carlos Alberto Mendes Jr. CONSELHEIRO DIRETOR Aline Aguiar Albuquerque CONSELHEIRA DIRETORA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 13012.011794/2024-25

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.011794/2024-25, a obrigação de pagar à VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 07.289.630/000177, a quantia de R$ 23.735,78(vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), relativa ao subsídio decorrente da gratuidade das eleições de 2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.7531 200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025. José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 09 de abril de 2025, que publicou a portaria n° 064/2025, referente a concessão de diárias para o servidor Carlos Alberto Mendes Júnior, ocupante do cargo de Conselheiro do Conselho Diretor, matrícula nº 3000033-1; onde se lê concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e hum reais e noventa e oito centavos), totalizando 929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e hum reais e noventa e oito centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 6.980,80 (seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), totalizando custos no valor de R$ 8.282,73 (oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos); Leia-se concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e hum reais e noventa e oito centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e hum reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1766,91 (hum mil e setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/ São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 6.980,80 (seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), totalizando custos no valor de R$ 8.747,71 (oito mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e hum centavos). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09/2025 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A ., CNPJ 83.472.803/0001-76. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA CPAAS (BROKER WHATSAPP BUSINESS) , CONTEMPLANDO SETUP INICIAL, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA DO SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO COM A PLATAFORMA INTERACT (DÍGITRO), SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO, API/WEBSERVICE E LICENCIAMENTO PARA OPERAÇÃO DO CANAL OFICIAL WHATSAPP BUSINESS DA OUVIDORIA DO ESTADO DO CEARÁ (CGE), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO NUP Nº 41001.002570/2025-78. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, O DECRETO ESTADUAL QUE REGULAMENTA A COTAÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTRUÍDA NOS AUTOS DO PROCESSO NUP Nº 41001.002570/2025-78, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PROPOSTA DA CONTRATADA, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES AO DIREITO PÚBLICO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, COM VALIDADE DE 12 MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 TUDO DA LEI N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 56.340,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS). NO VALOR ESTÃO INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS ORDINÁRIAS DIRETAS E INDIRETAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO, INCLUSIVE TRIBUTOS E/OU IMPOSTOS, ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS INCIDENTES, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FRETE, SEGURO E OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.20680.10.339040.1.5009100000.0-14912 DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, PELA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº20/2024

CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADO: EMPRESA MARIANA DOS SANTOS SOUTO PINTO , CNPJ sob o nº 49.582.789/0001-25 OBJETO: Contratação de Aquisição e fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) garrafões de 20 litros, de água mineral , entrega de forma parcelada, para a sede da Central de Atendimento Telefônico 155, em Canindé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rescisão unilateral com fundamento nos arts. 104 e 162 da Lei 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 36.328/2024 DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO em Fortaleza, 14 de outubro de 2025. Ana Zélia Cavalcante Oliveira

COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA Nº28 , de 15 de outubro de 2025. INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Maria Glória Matos Batista, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº16.717/2018; Considerando a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a