DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

45

Nome do agente cultural: INSTITUTO DE MÚSICA JACQUES KLEIN (IMJK) CNPJ: 16.572.671/0001-67 Endereço: RUA MARTINS DE SOUZA, 1041, PASSARÉ, CEP 60.868-648, FORTALEZA/CE Representante Legal: BEATRIZ CUNHA FIUZA BARROS CPF: *.690.833-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 PROJETO INCENTIVADO: JACQUES KLEIN DE CIRCULAÇÃO E INTERCÂMBIO 2025 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70; GRANITOS S/A - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - CNPJ nº: 23.445.513/0001-01; AB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº 02.249.716/0005-86; BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº: 28.835.828/0002-60; CONTRIBUINTE(S) BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº: 09.063.586/0004-50; INCENTIVADOR(ES): BICHUCHER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº: 41.432.717/0004-32; SANTANA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº: 10.449.086/0002-79; SANTOS DUMONT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº 10.557.298/0002-70; TREZE DE MAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº 14.158.586/0002-02; SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - CNPJ nº 19.081.293/0002-98; MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea e), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “Música – música popular, instrumental e erudita e canto coral.; VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Janaína de Souza Monteiro / Matrícula: 3000050-1 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “JACQUES KLEIN DE CIRCULAÇÃO E INTERCÂMBIO 2025” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO INSTITUTO DE MÚSICA JACQUES KLEIN (IMJK) REPRESENTANTE LEGAL: Beatriz Cunha Fiuza Barros AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº687/2025 NUP: 27001.005570/2025-07 – PRÉ-RESERVA: 1411599000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ““BATUCANTOS” - OFICINAS DE PERCUSSÃO DE SABERES E VIVÊNCIAS DAS TRADIÇÕES AFRICANAS NO CEARÁ”, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - MÚSICA, na categoria PROJETOS R$ 30.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta bancária e fiscal:

1.2 VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 30,000.00 (trinta mil reais) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11684.03.339048.2.7199200000.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Banco do Brasil, Agência nº 3653-6, Conta Corrente nº *.241- 1.6 FISCAL CAIO TALMAG NÓBREGA, Matrícula nº 300.090-7-X

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - MÚSICA; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 10 de outubro de 2025. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Adriano Pereira e Silva

AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA