DOE 14/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº194 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 111

PORTARIA Nº5145/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 997,92 (novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº20.301.535/0001-00, estabelecida na Rod BR 116, nº3123, Paupina, Fortaleza-CE, CEP: 60.873-815, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.018526/2025-61, quanto ao atraso do medicamento especificado na Nota de Empenho nº2025NE001743, emitida em 19/02/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº2024/0078, decorrente da Ata de Registro de Preços nº2024/13264. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº5413/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.004721/2025-11 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.132, inciso VI e art.136, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art.8° da Lei Estadual nº15.294/2013 com a redação dada pelo art.1º, da Lei Estadual nº16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao(a) servidor(a) IVANESSA VENTURA DA SILVA , matrícula nº3003144-X, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade Auxiliar de Saúde - ATS, lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes- HCASG, a partir de 20 de janeiro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº5436/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP 24001.105042/2024-70 do SUITE, e as determinações do art.5º,§1º, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora EVELANY DE SOUZA GOMES , matrícula funcional nº300342-6-0, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotada no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, por cumprir escala em regime de plantão na Ala E do HGF, a partir de 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5478/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.017112/2025-14 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1°, da Lei nº18.338/2023, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.132, inciso VI e art.136, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), C/C art.1°, art.2°, incisos I ao IV, do Decreto nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, e art.8° da Lei Estadual nº15.294/2013 com a redação dada pelo art.1º, da Lei Estadual nº16.129, de 14 de outubro de 2016, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao(a) servidor(a) GREYCI KELLY LONGHI FAGUNDES LOUREIRO , matrícula nº3003687-5, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividade Auxiliar de Saúde - ATS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira - HGCCO, a partir de 28 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5534/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 77.234,22 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº90, complemento 100, CEP 60.842-090, Bairro Barroso, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.024280/2025-66, quanto ao fornecimento do material médico especificado na Nota de Empenho nº2024NE030948, emitida em 06/12/2024, oriunda da Ata de Registro de Preço nº10519/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº0913/2024. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento da multa ou interposição de recurso , conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei nº14.133/2021 e na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº5538/2025.

INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA E DOCUMENTAL PARA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONTRATO DE GESTÃO A SEREM FIRMADOS PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, bem como o Decreto nº 36.651, de 04 de junho de 2025; CONSIDERANDO que no NUP 4001.075981/2025-63 consta, em seus autos, a orientação para o prosseguimento do processo de contratação, conforme os termos estabelecidos, da Organização Social (OS) devidamente habilitada para a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Itapipoca (HRI); CONSIDERANDO o que consta no NUP: 24001.087243/2025-69, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE, a Comissão de Análise Técnica e Documental, com a finalidade de analisar e emitir parecer técnico sobre a celebração de instrumentos de contrato de gestão a serem firmados por esta Secretaria. Parágrafo único. A comissão de que trata o caput do art. 1º será composta pelos membros listados no anexo único desta portaria. Art. 2º O prazo de vigência da comissão de análise técnica e documental será de 03 (três) meses. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de outubro de 2025, Fortaleza/CE. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ