DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

180 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

com valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), firmado com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no que preceitua o inciso III do art. 155 da Lei federal nº 14.133/2021, APLICO , nos termos do inciso II do art. 156 da Lei federal nº 14.133/2021, e do art. 11 e 15 do Decreto nº 36.328/2024, a sanção administrativa de MULTA , no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), à pessoa jurídica CANDIDO E FELIX COMERCIO E SERVICOS LTDA (FULLMIX COMERCIAL LTDA) , inscrita no CNPJ sob o nº 59.443.092.0001-27, por inexecução total do Contrato nº 1306566/2025. Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2025. ADRIANO DE ASSIS SALES- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de outubro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2025

PROCESSO Nº10001.006290/2025-13

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº. 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Aguanambi, Aeroporto, Fortaleza/Ce, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, nomeado por meio do D.O. de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O. de 12/01/2023; Cumprimentando-a cordialmente, envio a V. Ex.ª, o processo cadastrado sob o NUP 10001.006290/2025-13, oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, que trata da Repactuação do extinto vínculo firmado por meio do Contrato Administrativo nº 07/2021-SSPDS (SACC 1160125), referente aos meses de Janeiro de 2025 a Maio de 2025, celebrado com a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000510/2025, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará, referente a categorias de motorista de veículos de 01 até 09 lugares. RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 6.143,44 (seis mil cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) à Empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP , pelos serviços prestados devidos, a serem liquidados através da seguinte dotação orçamentária: Funcional: 2381338 – 10100001.06.181.196.20667.03.339093.1.5009100000.0 – R$ 6.143,44 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1036/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, que viajaram para o município de Itapipoca-Ce, do dia 15/09/2025 ao dia 19/09/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir diligências em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs, conforme processo nº 10051.027679/2025-07, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1036/2025-CEFIN DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº1048/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para Fortaleza-Ce, do dia 11/09/2025 ao dia 20/09/2025 , em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso de Sobrevivência Policial - Turma IV, conforme processo nº 10051.027307/2025-72, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1048/2025-CEFIN DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº1057/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Norte, que viajaram para o município de Varjota-Ce, do dia 09/12/2025 ao dia 12/09/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de intensificar as investigações, representações e finalizações relacionadas aos CVLIs, conforme processo nº 10051.027527/2025-04, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1057/2025-CEFIN DE 02 DE OUTUBRO DE 2025