DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

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ADVERTÊNCIA

PROCESSO Nº: 10011008109/2025-86 EMPRESA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., CNPJ nº 04.491.662/0001-62 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 2021_001_1009 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará. CONSIDERANDO que foi aberto processo administrativo destinado à apuração de descumprimento contratual por parte da empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA., em razão da execução inadequada dos serviços previstos contratualmente; CONSIDERANDO que a contratada foi regularmente notificada acerca do descumprimento de cláusulas contratuais e apresentou manifestação nos autos; CONSIDERANDO que o processo conta com relatório da fiscalização contratual e parecer jurídico da assessoria competente; CONSIDERANDO que restou caracterizada infração contratual relacionada à má execução dos serviços de mão de obra terceirizada, nos termos do Contrato Administrativo nº 2021_001_1009; CONSIDERANDO ser dever de ofício a fiscalização da execução contratual e, em caso de descumprimento, a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, notadamente o art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, decide aplicar a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA., CNPJ nº 04.491.662/0001-62, por descumprimento das cláusulas avençadas no Contrato Administrativo nº 2021_001_1009. PARC com base no Decreto Estadual nº 36.328/2024. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,09 de outubro de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO ADITIVO N°03/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/06018

ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Pregão Eletrônico nº 20240024; nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e no Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a prorrogação por mais 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços n°2024/06018 , das empresas e itens descritos a seguir:

VIGÊNCIA: O presente Aditivo terá a vigência iniciada a partir do dia 16 de Outubro de 2025, com término no dia 15 de Outubro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025; SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE, José Dantas Diniz Filho – Representante Legal da empresa José Dantas Diniz Filho e Fernando Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos – Representante Legal da empresa FG Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/08024

I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo de 2025 à Ata de Registro de Preços nº 2024/08024; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: DANETTO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA . V - ENDEREÇO: Rua Diamante, Nº 159, Perobal, Arujá/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20240025; Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Aditivo 01/2025 à Ata de Registro de Preços nº 2024/08024, cujo objeto dispõe sobre a prorrogação por mais 12 (doze) meses, visando futuras e eventuais aquisições de mesas de necrópsias . IX - VALOR GLOBAL: O valor global da Ata permanecerá de R$ 85.350,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada a partir do dia 15 de outubro de 2025, com término no dia 14 de outubro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 2024/08024, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 13/10/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Davi Augusto Xavier Netto – Representante Legal da Contratada.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2025_001_1009/2025

CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA . OBJETO: Aquisição de 2800 reações para quantificação de DNA humano , compatíveis com o equipamento QuantStudio 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 09/2025 da SENASP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 20.468,00 ( vinte mil e quatrocentos e sessenta e oito reais ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.339030.2.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2025. SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa, Marcos Damian Caussi e Gustavo Arbex Avelar - Representantes legais do CONTRATADO. Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA - COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1717/2025 - NUP 10041.006035/2025-96 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº838/2024 DG/AESP, publicado em DOE Nº162, DE 28/08/2024, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - TURMA VII - 2025, GRUPO 01, referente ao mês de Setembro de 2025, conforme NUP nº10041.006035/2025-96, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.