DOE 16/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº397/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com o objetivo de conduzir o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, visando à transferência de unidade situado no local de destino, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº397/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº398/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº403/2025.

TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE NOVOS FISCAIS DE CONTRATOS FIRMADOS COM A CASA CIVIL, ONDE A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS OCUPA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº. 16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto Estadual n° 32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.005843/2025-01; CONSIDERANDO as obrigações constantes no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS e a Casa Civil - CC, que tem por objeto a cooperação entre as partes, com o fins de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no que diz respeito aos produtos e ações destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do 1º Instrumento de Alteração do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que a SEAS é beneficiária dos Contratos nºs 210/2024, 54/2025, 114/2025 e 115/2025, firmado entre a Casa Civil e as respectivas empresas, os quais tem por objeto a aquisição de equipamentos e utensílios necessários para execução dos projetos indicados no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania da SEAS, com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária. RESOLVE:

Art. 1º. Indicar os servidores descritos no quadro abaixo, para exercer a função de Fiscal dos Contratos citados, a partir da data da publicação desta Portaria:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº284/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MARCIA SOARES CALDAS , ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 3000024-2, deste Órgão, a viajar para a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 14 a 16/10/2025, a fim de participar do lançamento do Programa SRH nas Escolas na Bacia do Salgado e da entrega dos livros paradidáticos, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de outubro de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº106/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à MARIA NILZA SOARES COUTINHO , mat. 000114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 800,00(oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº000888. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 29 de setembro de 2025. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE