DOE 15/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº195 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2025 AO CONTRATO Nº089/2022

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de assessoria técnica de gerenciamento, planejamento e controle aos programas e empreendimentos do METROFOR, em todas suas etapas de implementação, conforme especificado no Anexo A - Termo De Referência e quantificado no Anexo C - Planilha de Preços Básicos, em regime de Empreitada por Preço Unitário; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SETEC/ CONCREMAT ; V - ENDEREÇO: Rua José de Magalhães, nº 198, Vila Clementino – São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71 da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (meses) contados de 13 de junho de 2026 a 12 de junho de 2027 e do prazo de execução por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de janeiro de 2026 a 01 de janeiro de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.670.293,89 (onze milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 12 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 89/METROFOR/2022 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento, ressalvando-se o direito da contratada ao reajuste anual contratual; XII - DATA: 10 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pelo METROFOR e José Roberto Blanes pelo CONSÓRCIO SETEC/CONCREMAT.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2024

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.107, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº022/2024 , que versa sobre a contratação de solução de computação em nuvem, no âmbito da Lei Estadual nº 16.727/2018 – Lei do HUB de Tecnologia da Informação do Ceará – homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, destinados à Secretaria das Mulheres (SEM) e seus equipamentos.; VIII – DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 15 de outubro de 2025 e término em 14 de outubro de 2026. X – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 62100001.04.122.421.20351.03.339140.1.5 00.9100000.0 (dotação 06472) XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XI – FORO: Fortaleza-CE; XII – DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres e Hugo Santana de Figueirêdo Junior – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará–ETICE.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 099/2025/SEM

PROCESSO NUP: 62000.001834/2025-56. TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. FORO: Comarca de Juazeiro do Norte. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes - Secretária das Mulheres do Estado do Ceará; Glêdson Lima Bezerra - Prefeita de Juazeiro do Norte.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 135/2025/SEM

PROCESSO NUP: 62000.001820/2025-32. TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE PARAMBU . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. FORO: Comarca de Parambu. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes - Secretária das Mulheres do Estado do Ceará; Patrícia Neves Feitosa Ferro Soares - Vice-Prefeita de Parambu.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº15/2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À SUBMISSÃO A CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS DE MINUTA DE EDITAL E DE CONTRATO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 128 MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ ATENDIDOS PELA CAGECE.

O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso I, II, VI da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, incisos I e VI do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) integra a Administração Pública indireta, e suas contratações podem eventualmente ter impacto negativo no Erário; CONSIDERANDO que Cagece submeteu ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado Do Ceará (CGPPP) os estudos preparatórios e minutas de documentos licitatórios; CONSIDERANDO que os estudos preparatórios e as minutas de documentos licitatórios foram analisados pelo Grupo Técnico de Parcerias (GTP), cujas observações e recomendações foram apresentadas ao CGPPP que não identificou nenhum elemento constituinte de óbice à submissão da minuta de edital e de contrato a consulta e audiência públicas; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os estudos para a parceria público-privada de universalização do esgotamento sanitário nos 128 (cento e vinte e oito) municípios do interior do estado do Ceará atendidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), constantes no NUP 43012.000750/2025-11 até a data desta Resolução.

Parágrafo único. A aprovação de que trata este caput considerou as ponderações e recomendações destacadas nos Pareceres Técnicos do GTP, cabendo a Cagece a realização de suas implementações ou, em caso de não atendimento, assumindo a responsabilidade exclusiva pelo posicionamento. Art. 2º Autorizar a realização da consulta pública e audiência pública sobre a minuta do edital e minuta do contrato para a parceria público-privada