DOE 15/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº195 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2025

VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo será de R$ 34.096,40 (trinta e quatro mil, noventa e seis reais e quarenta centavos), em virtude do aumento do valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 celebrada entre o o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC, sendo R$ 33.550,50 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) referente ao período de janeiro/2025 a outubro/2025 e R$ 545,90 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), referente a 01.11.2025 a 04.11.2025, uma vez que o vencimento do contrato é 05.11.2025. O valor atual mensal de R$ 66.262,50 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) passa para R$ 69.617,55 (sessenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 01.01.2025. O valor anual passa de R$ 795.150,00 (setecentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais) para R$ 829.246,40 (oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) e o valor global de R$ 795.150,00 (setecentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais) para R$ 829.246,40 (oitocentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), ambos acrescidos de R$ 34.096,40(trinta e quatro mil, noventa e seis reais e quarenta centavos), em conformidade com o item 3.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.126.421.20320.03.339037.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Marinalva Lima Pereira– Representante Legal. Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022

I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III - ENDEREÇO: situada na Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: sede na Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 017/2022, a prorrogação do prazo de vigência contratual e o reajuste do valor pactuado conforme o IGP-DI (Índice Nacional de Preço – Disponibilidade Interna), no percentual de 1,949360 % acumulado de 010/2024 a 08/2025, conforme cláusula quinta do instrumento contratual, resguardas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global atual do contrato é de R$ 6.039.089,70 (seis milhões, trinta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), e após o reajuste no percentual de 1,949360% (um inteiro, nove centésimos, quatro milésimos, nove centésimos de milésimo, três milionésimos e sessenta milionésimos por cento) passará a ser R$ 6.156.813,30 (sseis milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 11 de outubro de 2025 até 10 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 08 de Outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Hugo Santana de Figueirêdo Junior.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/SPS Nº24/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 24/2025 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, torna público o presente Edital com objetivo de selecionar organização(ões) da sociedade civil - OSC para execução de programa(s) ou projeto(s) parametrizado(s) pela SPS , através de Termo de Colaboração, no âmbito da Proteção Social Básica, visando à consecução de interesses públicos e recíprocos que envolvem a transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas neste Edital.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do Processo nº 47001.017571/2025-01, o presente edital tem como fundamento:

a) a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;

b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações;

c) o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações;

d) a Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026);

e) as demais legislações aplicáveis à política pública de que trata este instrumento convocatório.

1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital selecionar organização(ões) da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações no âmbito da Proteção Social Básica, nos equipamentos sociais denominados Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação. 2.2. A(s) OSC(s) interessada(s) poderá(ão) apresentar proposta de execução para o(s) seguinte(s) lote(s): Tabela 1: POLÍTICA PÚBLICA LOTE PROJETO/PROGRAMA PÚBLICO-ALVO VALOR DE REFERÊNCIA PRAZO DE EXECUÇÃO Proteção Social Básica; 1; 06 (seis) unidades Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação; Crianças, adolescentes, jovens e familiares moradores das áreas circunvizinhas do Zona Viva, quais sejam inscritos no CadÚnico e cadastrados nos Programa Bolsa Família, Ceará Sem Fome, Cartão Mais Infância Ceará e demais programas sociais do Governo. R$ 5.380.370,94 (R$ 896.728,49 por equipamento); 12 meses a partir da celebração. Proteção Social Básica; 2; 05(cinco) unidades Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação; Crianças, adolescentes, jovens e familiares moradores das áreas circunvizinhas do Zona Viva, quais sejam inscritos no CadÚnico e cadastrados nos Programa Bolsa Família, Ceará Sem Fome, Cartão Mais Infância Ceará e demais programas sociais do Governo; R$ 4.483.642,45 (R$ 896.728,49 por equipamento); 12 meses a partir da celebração; Proteção Social Básica; 3; 04 (quatro) unidades Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação; Crianças, adolescentes, jovens e familiares moradores das áreas circunvizinhas do Zona Viva, quais sejam inscritos no CadÚnico e cadastrados nos Programa Bolsa Família, Ceará Sem Fome, Cartão Mais Infância Ceará e demais programas sociais do Governo. R$ 3.586.913,96 (R$ 896.728,49 por equipamento); 12 meses a partir da celebração.

2.3. Os recursos destinados à execução da(s) parceria(s) de que trata(m) este Edital são provenientes do orçamento da Secretaria da Proteção Social – SPS, por meio do PROGRAMA 165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA, na REGIÃO DE FORTALEZA/CE, de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentária(s) abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: 47100001.14.422.165.11659.03.335041.1.500.9100000.0 47100001.14.422.165.11660.03.335041.1.500.9100000.0

1. DA JUSTIFICATIVA O Projeto Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação, instituído pela Portaria nº 198/2023, representa uma ação estratégica da política pública de Proteção Social Básica, com foco na promoção do desenvolvimento comunitário nos territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica, especialmente nos residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Essa iniciativa busca consolidar espaços de referência comunitária por meio de Unidades Zona Viva, que oferecerão uma programação diversificada voltada à qualificação social e profissional, ao estímulo da cultura e da tecnologia, e à promoção da cidadania ativa. A atuação direta nesses territórios é crucial para o fortalecimento da coesão social, do protagonismo juvenil, da geração de renda e da redução das desigualdades sociais. A execução do projeto será organizada em três lotes distintos, conforme o planejamento estratégico da Secretaria de Proteção Social (SPS), respeitando critérios técnicos como densidade populacional dos residenciais, indicadores de vulnerabilidade, infraestrutura disponível e demanda social identificada. As OSCs selecionadas deverão assumir o gerenciamento das unidades do Projeto Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação, por demanda de inauguração ou em funcionamento, conforme a divisão em lotes a seguir detalhada, ressaltando que o prazo inicial para a execução do projeto tem duração de 12 meses.

Lote 1 – 6 (seis) Unidades Zona Viva

A OSC interessada na execução do Lote 1 deverá apresentar proposta contemplando a gestão de 06 (seis) unidades, conforme listagem abaixo: Unidade Zona Viva – Bairro Jangurussu Unidade Zona Viva – Bairro José Walter Unidade Zona Viva – Bairro José Walter / Cidade Jardim Unidade Zona Viva – Bairro Granja Lisboa Unidade Zona Viva – Bairro Vila Velha Unidade Zona Viva – Bairro Edson Queiroz. Lote 2 – 5 (cinco) Unidades Zona Viva