DOE 17/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº197 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2025

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recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, assim como às saídas dos mesmos itens em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome; CONSIDERANDO a necessidade de explicitar a inaplicabilidade da isenção autorizada por meio do Convênio ICMS 88/91 e dos itens 107 e 108 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, às operações com bebidas acondicionadas, quando empregadas vasilhames, recipientes ou embalagens com valor econômico para o destinatário, ou quando não houver certeza do retorno das embalagens ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; CONSIDERANDO que se considera sucata ou resíduo as mercadorias que se tornarem definitiva e totalmente inservíveis para o uso a que se destinavam originalmente, só se prestando ao emprego como matéria-prima na fabricação de novo produto, com fundamento no item 13.2 do Anexo II do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que o item 13 do Anexo II do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, institui diferimento nas operações internas relativas a sucatas de metais, de vidro e congêneres, até o momento da operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial, ficando sujeita à sistemática normal de tributação a operação interna realizada entre industriais e aquela promovida por qualquer estabelecimento que destine a mercadoria a consumidor final, EXPLICITA:

1. A base de cálculo das operações de comercialização de bebidas quentes deve ser composta pelo valor do líquido e do vasilhame, recipiente ou embalagem, por serem considerados partes integrantes da mesma mercadoria, sendo indissociáveis para fins de cálculo do ICMS.

2. A isenção para operações de saída de vasilhames, recipientes ou embalagens de que trata o Convênio ICMS 88/91 e os itens 107 e 108 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, destina-se exclusivamente às operações em que o acondicionamento da mercadoria não seja cobrado do destinatário ou não seja incluído no valor da mercadoria, desde que haja certeza do retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, como decorrência da mesma operação, em condições de serem reutilizadas.

3. A disponibilização, por estabelecimento industrial fabricante de bebidas quentes, de meios de transporte ou pontos de coleta para que o destinatário da mercadoria possa, facultativamente, descartar as garrafas metálicas, de vidro ou de plástico, os vasilhames, os recipientes ou as embalagens não enseja presunção de que ocorre efetivamente o retorno destes itens ao estabelecimento remetente, sendo apenas uma expectativa de um acontecimento futuro e incerto, absolutamente distinta da operação inicial de saída de bebidas quentes promovida pelo fabricante.

4. A aquisição de vasilhames, recipientes ou embalagens, pelo destinatário das operações com bebidas quentes por meio de terceiros, em quantidade e valores similares aos comercializados pelo estabelecimento fabricante, com envio posterior dos mesmos recipientes para o fabricante de bebidas quentes, descaracteriza o retorno destes itens ao estabelecimento remetente e torna inaplicável a isenção de que trata o Convênio ICMS 88/91 e os itens 107 e 108 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019 às operações de saída dos vasilhames, recipientes ou embalagens realizadas pelo estabelecimento fabricante.

5. O descarte de garrafas metálicas, de vidro ou de plástico, vasilhames, recipientes ou embalagens e a coleta de tais resíduos consiste, portanto, em operação distinta, na qual ocorre a aquisição de sucatas ou resíduos, destinados à utilização como matéria-prima para fabricação de um novo produto, sendo sujeita ao diferimento de que trata item 13 do Anexo II do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, para operações internas, até o momento da operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial, ficando sujeita à sistemática normal de tributação a operação interna realizada entre industriais e aquela promovida por qualquer estabelecimento que destine a mercadoria a consumidor final.

6. As aquisições interestaduais de sucatas ou resíduos por estabelecimento industrial para utilização na fabricação de novos produtos consistem em entradas de insumos, não se aplicando o disposto no art. 767 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

7. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO

DOADORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ nº 00.360.305/0001-04 ENTIDADE BENEFICIADA: Estado do Ceará – CNPJ nº 07.954.480/0001-79 ÓRGÃO RECEBEDOR: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – CNPJ nº 07.954.597/0001-52 Cláusula Primeira – Do Objeto O presente termo tem por objeto formalizar o recebimento , pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, da doação de bens móveis realizada pela Caixa Econômica Federal ao Estado do Ceará, conforme Termo de Doação para Entrega de Bem e Declaração de Responsabilidade de Destinação Final firmado entre as partes. A doação é composta por leitores de código de barras, conforme relação constante do Anexo I, com as seguintes características gerais: ● Marca/Modelos: Newland / NLS-HR100L ● Quantidade: 180 (cento e oitenta) unidades ● Estado de conservação: novo, conforme verificado no ato do recebimento ● Valor contábil informado pela CAIXA: R$ 0,00 (zero real) Para fins de registro e incorporação patrimonial, foi atribuída referência de valor unitário de R$ 222,94 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme pesquisa de mercado e parecer técnico emitido pela SEFAZ. Cláusula Segunda – Da Destinação Os bens ora recebidos destinam-se a atender às necessidades administrativas de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará será responsável pelo registro, tombamento e controle patrimonial dos bens no Sistema de Gestão de Bens Móveis – SGBM, podendo transferi-los a outros órgãos estaduais mediante termo próprio, de acordo com a destinação estabelecida pelo Governo do Estado. Cláusula Terceira – Da Responsabilidade A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na qualidade de órgão recebedor, assume a guarda, conservação e controle patrimonial dos bens até sua efetiva transferência aos órgãos destinatários. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025

Saulo Araújo Toscano Júnior COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA

ANEXO I A SE REFERE O TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO