DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025

216

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: - Contrato nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 - PMCE; - Processo NUP 10061.032778/2025-83. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ 07.783.832/0001-70, estabelecida na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101. A Polícia Militar do Ceará, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório à Empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, no Processo NUP 10061.032778/2025-83 (referência), contratada por meio do Contrato nº Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 - PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico n° Nº 20200014-SSPDS, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obras terceirizadas, aplicou as seguintes penalidades à contratada, a saber: - Rescisão do Contrato , com esteio no inciso I do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/1993 c/c Subcláusula 15.1. da Cláusula Décima Quinta do Contrato Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 – PMCE; - Multa no valor de 178.152,12 (cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e doze centavos) correspondente a 0,3%(três décimos por cento) em face do instituto reincidência sobre o valor das Notas de Empenho (2025NE001345, 2025NE001346, 2025NE001617 e 2025NE1618), referente ao mês da inexecução contratual no valor de R$ 659.822,70 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), conforme o que preceitua o inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 c/c alínea “d” da Subcláusula 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira do Contrato Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 – PMCE; Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.032778/2025-83), a inexecução parcial do contrato em alusão. Com efeito, a CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, fora comunicada formalmente da presente inexecução ao referido contrato, por meio da Notificação nº 01/2025 – CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE (Processo NUP 10061.032778/2025-83), devidamente recebida pelo seu representante legal, em 05 de agosto de 2025, empós transcorrido o prazo legal para interpor recurso às sanções, conforme artigo 109 da Lei nº 8666/1993, a empresa tempestivamente apresentou Defesa Previa, todavia as justificativas apresentadas não foram suficientes para eximi-la da responsabilidade ou repelir a penalidade aplicadas. Por fim, ressaltamos que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra em Boletim do Comando-Geral n° 165, datado de 04 de setembro de 2025. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1397858/2025 – IG 1409512

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o Nº 27.595.780/0001-16, estabelecida na Av. Saraiva,400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900, telefone(11) 2377-8068, e-mail: [email protected]. OBJETO: Prestação dos serviços de locação de veículos automotores caracterizados , destinados ao serviço operacional, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem motoristas, livre de quilometragem, sem combustível, com seguro total e manutenção, para atender necessidades da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20250017-PMCE, na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de junho de 2021 e suas Alterações, além das demais disposições legais. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 94.147.560,00 (Noventa e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.061958/202572; Pré-Reserva:1409512; Dotação Orçamentária: 10100003.06.181.196.21008.03.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e os Srs. João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Paulo Roberto Teixeira, Representantes da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1397895/2025 – IG: 1409495000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 02.743.288/000110, com sede na Avenida Pedro Alvares Cabral, n° 1121, Altos, Bairro Souza, CEP.: 66.613-150, Belém/PA, Fone/Fax: (91) 3355-1727, E-mail: henriquesm@ soutomaiorconsultoria.com.br. OBJETO: Prestação dos serviços de locação de veículos automotores caracterizados, destinados ao serviço operacional, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem motoristas, livre de quilometragem, sem combustível, com seguro total e manutenção, para atender às necessidades da Polícia Militar do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20250017-PMCE, na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de junho de 2021 e suas Alterações, além das demais disposições legais. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 112.298.400,00 (Cento e doze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.061960/2025-41; Pré-Reserva: 1409495000; Dotação Orçamentária: 10100003.06.181.196.21008.03.339039.1.500.9100 000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. José Emílio Houat, Representante da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº745/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor OTAVIANO MOURA DE SOUSA FILHO , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.329-1-2, o valor total de R$: 5.868,38 (cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 14 de agosto de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 104, de 05 de junho de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.033277/2025-14, referente à diferença salarial no período de 14/09/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº778/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE EDIMAR FERREIRA PIRES JUNIOR , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.769-1-X, o valor total de R$: 4.850,74 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 12 de setembro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 098, de 28 de maio de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.031246/2025-29, referente à diferença salarial no período de 12/09/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.2 1122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA