DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SIND/GAB/PCCE Nº037, DE 08 DE ABRIL 2025 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Complementar nº 98/2011 e na Portaria nº 254/2012 – CGD, tendo em vista o que restou noticiado no NUP nº 10051.017283/2024-62 e apurado preliminarmente no processo nº 101/2024/AATD, que reuniu indícios de autoria e materialidade, configurando infração disciplinar passível de apuração pela Corregedoria-Geral da PCCE, resolve: I) Instaurar Sindicância Administrativa , com a observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar possível responsabilidade funcional da Oficiala Investigadora de Polícia Civil, MARIA AURENEIDE DE ALMEIDA , matrícula nº 020.393-1-1, por fatos que, em tese, podem configurar transgressões disciplinares previstas na Lei nº 12.124/1993 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, conforme restou noticiado no NUP nº 10051. 017283/2024-62 e processo nº 101/2024/AATD; II) Designar o Delegado de Polícia Civil JOÃO MARCELO DE SABOYA FONTELES , da Corregedoria-Geral/PCCE, para a formalização do apuratório, que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; III) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua Publicação em Diário Oficial do Estado.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

*** *** ***

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº109/2025/GAB/PCCE Aplicação de penalidade de MULTA à empresa LDS Serviços de Terceirização LTDA. NUP: 10051.012953/2025-35 O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, conforme o art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo de Responsabilização Contratual – PARC nº 001/2025 (NUP 10051.012953/2025-35). RESOLVE aplicar a penalidade de multa prevista no art. 156, inciso II e §3º, da Lei nº 14.133/21, bem como da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 024/2025-DEPAF, à Empresa LDS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA , CNPJ nº 15.150.504/0001-65, no montante de R$ 108.748,80 (cento e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), por descumprimento ao Contrato nº 024/2025-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com empregados regidos pelo regime previsto na CLT, para atender as necessidades na Polícia Civil do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2025..

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1072/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias à servidora BEATRIZ MATOS PESSOA , ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Nova Russas, matrícula nº 791.116-4-3, que viajou para o município de Sobral-Ce, do dia 15/09/2025 ao dia 19/09/2025, com a finalidade de realizar uma força tarefa na cidade de destino; conforme processo nº 10051.027805/2025-15, concedendo-lhe 4 e ½ (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1082/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 5ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para para Fortaleza-CE, do dia 16/09/205 ao dia 18/09/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião do MISP, conforme processo nº 10051.027939/2025-36, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1082/2025-CEFIN DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº1095/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa - DHPP, que viajaram para a cidade de Apodi-RN, do dia 16/09/2025 ao dia 17/09/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem cumprimentos de Mandados de Prisão, conforme processo nº 10051.027977/2025-99, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1095/2025-CEFIN DE 07 DE OUTUBRO DE 2025