DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 3

01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.119,37 (três mil, cento e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/João Pessoa/Fortaleza, no valor de R$ 2.629,48 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe I, anexos I e III e Portaria nº 143/2025-SEPLAG, datada de 18 de abril de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AURILEA BESSA ALVES PESSOA , ocupante do cargo de Professora da EEMTI Maria Thomásia/SEFOR 3, matrícula nº 304197-1-5, a viajar à cidade de Porto/Portugal, no período de 20 a 26 de Outubro do corrente ano, participar do XV Encontro da Rede BrasPor – Cultura oceânica – clima, sustentabilidade e gestão de recursos, concedendo-lhe 6 (quatro) diárias e meia no valor de R$ 14.514,50 (quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos) no período de 20/10/2025 a 26/10/2025, 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 2.233,00 (dois mil, duzentos e trinta e três reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 14/10/2025, de R$ 6,38 (seis reais e trinta e oito centavos) , de acordo com Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014, Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que as passagens aéreas e o seguro viagem, serão de responsabilidade da referida servidora. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 16 de oututbro de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 209/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A , CNPJ 02.558.157/000162, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1376, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-936. OBJETO: Serviço de disponibilização de 2 (dois) Link’s E1/SIP para uso em Sistema de Telefonia Fixa Comutada – STFC, com no mínimo 30 (trinta) canais para ligações simultâneas nacionais ilimitadas e internacionais , para atender as necessidades da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo NUP nº 30001.006321/2025-35, a Dispensa de Licitação realizada por Cotação Eletrônica nº 2025/26110, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, incluindo o Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023, que regulamenta o procedimento de Cotação Eletrônica. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 23.988,00 (vinte e três mil e novecentos e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9 100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante, CONTRATANTE e CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA e ORLANDO D ANTÔNIO JÚNIOR, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025

PROCESSO Nº: 30001.014422 / 2025-80 OBJETO: Contratação dos serviços de reparador de móveis, para a reforma de 2 (dois) sofás em fibra sintética e de 1 (uma) mesa de centro , localizados na SHIS QI 15, Conjunto 8, Casa 5, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.635-280, onde funciona a Coordenadoria de Representação em Brasília – COBRA, através da Plataforma contrata Mais Brasil (Art. 74, inc. IV da Lei 14.133/21), no valor global de R$ 5.488,00 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), por um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da contratação/ordem de serviço. JUSTIFICATIVA: A contratação dos serviços de reparo de mobiliário justifica-se pela necessidade desta Casa Civil em restaurar dois sofás em fibra sintética e uma mesa de centro, localizados na Coordenadoria de Representação em Brasília – COBRA, que, devido ao desgaste natural pelo uso contínuo, comprometem a estética, conforto e funcionalidade do ambiente institucional. Esta reforma é essencial para assegurar a conservação do patrimônio público, prolongar a vida útil dos bens, otimizar recursos e manter a imagem adequada do Estado do Ceará na capital federal. A contratação dar-se-á por inexigibilidade de licitação, conforme Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, utilizando a Plataforma Contrata+Brasil para credenciamento em “mercados fluidos”, estratégia que promove a eficiência, desburocratização e fomento à participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), com valor de R$ 5.488,00, caracterizando-se como a solução mais eficiente e alinhada aos princípios de economicidade, sustentabilidade e estímulo à economia local. VALOR GLOBAL: 5.488,00 ( (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.01.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e NUP 30001.014422/2025-80. CONTRATADA: 54.429.910 SOLANGE DIVINA DA SILVA EMIDIO , inscrita no CNPJ sob o nº. 54.429.910/0001-13, estabelecida na RUA 8 CHACARA 328, n LT 3A - Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso IV, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.014422/2025-80, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, para contratação direta da empresa 54.429.910 SOLANGE DIVINA DA SILVA EMIDIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.429.910/0001-13. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no Processo NUP 30001.014422/2025-80, e para efeitos da Lei Federal nº. 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.013171/2025-16 EXTRATO DE FOMENTO Nº40/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QUARTA ETAPA CONJUNTO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.025.550/0001-40, com sede na Avenida G, nº 51 – Conjunto Ceará, Fortaleza – CE, CEP: 60.533-651 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QUARTA ETAPA CONJUNTO CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.025.550/0001-40, para o implemento do projeto “FESTIVAL DO FUTEBOL – 1ª EDIÇÃO” , a ser realizado nos dias 20/10/2025 a 30/11/2025, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende a promoção do acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral por meio das vivências esportivas, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.013171/2025-16. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 99.839,00 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.43 1.11724.01.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil (RESPONDENDO), e Carlos Wendel Nogueira Falcão, Presidente da Organização da Sociedade Civil Associação dos Moradores da Quarta Etapa Conjunto Ceará, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 35.025.550/0001-40.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA