DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025

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Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de outubro de 2025. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Francisco de Assis AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº037/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CROATA, em LIMOEIRO DO NORTE-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.461.885/0001-05. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n° 037/2025 celebrada entre a SDA e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CROATA , em LIMOEIRO DO NORTE-CE tem por objeto a permissão de uso, a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola:

O valor total dos equipamentos a serem incluídos é de R$60.647,00 (sessenta mil seiscentos e quarenta e sete reais). 2.2. A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 037/2025 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTONIO LIMA RIBEIRO Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

ATA REFERENTE AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº004/2025 RESULTADO FINAL

Às 09:00 (nove horas) do dia dois de outubro de 2025 (02.10.2025), na sala da Coordenadoria de Desenvolvimento da Agroecologia dos Povos do Campo, das Águas e das Florestas – CODEA, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, à Avenida Bezerra de Meneses, 1820 – São Gerardo – Fortaleza - CE reuniram-se os integrantes da Comissão Especial de Credenciamento: José Lima Castro Júnior (PRESIDENTE), Francisca Selma Bastos Gonçalves Gomes (MEMBRO) e Viviany Maria Mota Macedo (Membro), para realização dos atos referentes ao EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 004/2025, que tem por objeto a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural para realização de serviços de ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção. A Comissão Especial de Seleção iniciou a análise da documentação apresentada para inscrição via e-mail. Foram inscritas 2 (duas) entidades: Para o LOTE 1: Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador/a Rural - CEALTRU – CNPJ: 06.745.897/0001-69 e para o LOTE 2: Instituto Veredas da Cidadania – CNPJ: 18.447.576/0001-67. Durante a fase de análise da documentação, a comissão avaliou a documentação das entidades participantes, chegando ao seguinte parecer: Para o LOTE 1. Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador/a Rural – CEALTRU, apresentou toda a documentação solicitada, fazendo o total de 154 pontos, ficando habilitada para a parceria; e, para o LOTE 2. Instituto Veredas da Cidadania, apresentou toda a documentação solicitada, fazendo o total de 154 pontos, ficando habilitada para a parceria. Durante a análise da documentação, a comissão concluiu que: para o LOTE 1 fica HABILITADA a entidade Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador/a Rural – CEALTRU e para o LOTE 2 fica HABILITADA a entidade Instituto Veredas da Cidadania. Após a finalização da fase de análise da documentação, a comissão concluiu a ATA e aguardará até o dia 09/10/2025 caso haja interposição de recurso quanto ao resultado provisório, para divulgação até dia 15/10/2025 do resultado final e posterior contratação das entidades vencedoras. Não houve recurso. Às 09:00 (nove horas) do dia quinze de outubro de 2025 (15.10.2025), a COMISSÃO se reuniu para divulgar o RESULTADO FINAL do Edital, tornando as entidades vencedoras por lote: Para o LOTE 1 - Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador/a Rural – CEALTRU e para o LOTE 2 - Instituto Veredas da Cidadania, ficam HABILITADAS para os procedimentos necessários para execução das atividades. Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2025. José Lima Castro Júnior - Presidente da Comissão; Francisca Selma Bastos Gonçalves Gomes - Membro da Comissão e Viviany Maria Mota Macedo - Membro da Comissão.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EDITAL Nº009/2025

ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE MANIVAS SEMENTES PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de manivas sementes, em comunidades rurais do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2025/2026. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes e mudas de elevado potencial genético e produtivo aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois além de disponibilizar sementes subsidiadas para o plantio, permitindo que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados, cria a oportunidade de pequenos agricultores tornarem-se produtores de sementes, agregando assim muito valor ao resultado de colheita. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições edafoclimáticas do estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva a produção disponibilizando sementes de oleaginosas (algodão), sementes de forrageiras (sorgo e capins de pisoteio), manivas sementes, raquetes de palma forrageira, mudas de essências florestais nativas (aroeira, sabiá, entre outras) e frutíferas (acerola, caju, cajá, umbu cajá, goiaba, manga, entre outras). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 08:00 h às 12:00 h e das 13:00 h às 17:00 h até o dia 27 de outubro de 2025; ou na sessão de credenciamento, no dia 28 de outubro de 2025, às 09:00 h, na sala de reuniões da coordenadoria do desenvolvimento da agricultura familiar - CODAF, situada à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2025. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 092/2025

IG: 1409929|SACC: 1396977

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: J A S DOMINGOS AGRONEGOCIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.547.442/0001-27. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de “IMPLANTAÇÃO AGRÍCOLA - SISTEMA DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICO MANDALLA , o montante de R$ 132.000,00