DOE 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº199 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 27

(cento e trinta e dois mil reais), referente a 6 (seis) mandalas nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240010 - SDA, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como, o processo administrativo n° 21001.006840/2025-11. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) contratação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 1059 PF: 2100010672025I Ação: 10702 Dotação: 21100030.20.608.211.10702.03.339039.1.5009100000.0 – 3193 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e JOSÉ AILTON SILVA DOMINGOS Representante da Empresa CONTRATADA.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ATER, VISANDO APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR-CAMPONESA COM FOCO NA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EDITAL SDA Nº004/2025

A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, constituída por força da Portaria nº 017/2025 de 27 de janeiro de 2025, da SDA, após criteriosa análise, DECLARA o resultado final do Credenciamento realizado através do Edital SDA nº004/2025 . CREDENCIADAS: Para o LOTE 1: Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador/a Rural - CEALTRU – CNPJ: 06.745.897/0001-69 Para o LOTE 2: Instituto Veredas da Cidadania – CNPJ: 18.447.576/0001-67 Ficando selecionadas as entidades para celebração da parceria. Fortaleza – CE, 15 de outubro de 2025. José Lima Castro Júnior – Presidente da Comissão; Francisca Selma Bastos Gonçalves Gomes – Membro da Comissão e Viviany Maria Mota Macedo. HOMOLOGO E ADJUDICO o presente resultado, em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, bem como em decorrência da legislação em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações Fortaleza – CE, 15 de outubro de 2025. Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº087/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ -ACC , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.192.495/0001-47. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , a título gratuito, à ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ -ACC, EM FORTALEZA/CE, do PARQUE DE EXPOSIÇÃO GOVERNADOR CÉSAR CALS , localizado no Município de Fortaleza/CE, para a realização da 69ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO CEARÁ – EXPOECE 2025. Parágrafo Único: A Imissão na posse terá início na data da publicação deste instrumento de Permissão de Uso no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, e finalizará na data de 30 de novembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.006546/2025-09 e Parecer Jurídico nº 1139/2025, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTÔNIO VALENTE BRAGA ALMEIDA Representante da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 27/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE CONTRATADA: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS - EPP . OBJETO: O objeto do presente instrumento contratual é a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS , nas condições estabelecidas no presente contrato, Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20250001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses, contado a partir de sua publicação no DOE-CE. VALOR GLOBAL: R$ 55.615,00 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e quinze reais pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212.00001.20.606. 211.10992.03.339030.1.5009100000.0 (15276). DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da EMATERCE e Carlos Alberto de Carvalho Pontes - Representante legal da Contratada.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 28/2025

CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE CONTRATADA: A EMPRESA CITY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento contratual é a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS , nas condições estabelecidas no presente contrato, Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20250001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses, contado a partir de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais) pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212.00001.20.606.211 .10992.03.339030.1.5009100000.0 (15276). DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce e Vinícius dos Santos Moreira- Representante legal da Contratada.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 29/2025

CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE CONTRATADA: MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento contratual é a aquisição de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS , nas condições estabelecidas no presente contrato, Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20250001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 03 (três) meses, contado a partir de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: