DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025

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EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº043/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº29362/2025 PGDAS -D RETIDO EM MALHA FISCAL**

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº29362/2025 , o contribuinte: M B RUFINO , CNPJ: 05.577.991/0001-93, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as inconsistências ou indícios de irregularidades encontrada nos PGDAS-D dos períodos : 10 à 12/2023, visto que, primeiro as Revendas de Mercadorias foram declaradas Sem Substituição Tributária com ICMS a recolher, sendo que, nas declarações retificadoras desses períodos, não foram declaradas nada, sendo excluído totalmente o ICMS, declarado nas declarações anteriores. Por fim, o contribuinte deverá comprovar as alterações com documentos fiscais de entradas e saídas, livro caixa/razão da empresa escriturado e outros documentos fiscais. que comprovem todas as operações que foram fiscalizadas. A apresentação dos esclarecimentos deverá ser feita através de processo no sistema Tramita com o assunto : “ ICMS ANALISAR MALHA FISCAL PGDAS-D RETIDA. , dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL. O atendimento integral aos itens solicitados, no prazo acima determinado, é imprescindível para fins de liberação das declarações retidas. O não atendimento desta intimação acarretará a rejeição das referidas declarações, conforme art. 39-A da Resolução CGSN nº140/2018. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 20 de outubro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº044/2025 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.27406 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21188

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2025.27406 , o contribuinte: AUTO LOCAÇÃO BB LTDA , CGF nº06.907.733-9 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 10 do decreto nº34.605/2022 e ao artigo 5º da norma de execução nº03/2020, fica o contribuinte ciente por meio deste termo de intimação, da conclusão da análise fiscal realizada na empresa sob ação fiscal, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do Icms Substituição Tributária nas entradas interestaduais realizadas no período de junho/2024 a agosto/2024, conforme as planilhas das operações mercantis em anexo e as notas fiscais registradas no sitram no período da ação fiscal, fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso i, alínea “d”, da lei nº18.665/2023, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 20 de outubro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº464/2025 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº464/2025 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº465/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (Nº AUTOS DE INFRAÇÃO: 2025.30526/ 2025.30527/ 2025.30530/ 2025.30532) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº465/2025 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº466/2025 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.