DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025

4.2.1. O período para o recebimento dos documentos será em até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE CE, no horário entre 8:00 horas e 11:00 horas e 13 horas e 16:00 horas;

• 4.2.1.1. O prazo, acima mencionado, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.

4.2.1.2. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação do envelope, poderá o órgão promotor do Chamamento Público, se necessário, modificar este edital. 4.2.1.2.1. Hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4.3. A participação será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da entrega dos envelopes, acima especificados no setor de Protocolo da Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização.

• 4.4. Não poderão participar do presente Edital de Chamamento, às empresas:

4.4.1. Estejam com seus cadastros cancelados, suspensos e/ou que tenham sido declarados impedidos de se cadastrarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento; 4.4.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 4.4.3. Estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordatas, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; 4.4.4. O servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pelo Chamamento;

• 4.4.5. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;

• 4.4.6. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do Edital;

• 4.4.7. Com atuações industriais que promovam a degradação ambiental e riscos à segurança tais como artigos explosivos (foguetes, gás...), e armas; 5. DA HABILITAÇÃO

• 5.1. A documentação relativa à Habilitação consistirá:

• a) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do dirigente máximo ou representante legal;

• b) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;

• c) Cópia de comprovante de endereço da empresa;

• d) Cópia do Contrato Social da empresa, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor;

e) Certidão de Regularidade perante a fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;

f) Certidão de Regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS;

• g) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

• 5.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada;

• 5.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

5.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão. 5.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

1. DA PROPOSTA 6.1. A proponente deverá elaborar a sua proposta (Projeto de Implantação Industrial), em consonância com o modelo Projeto de Implantação Industrial Anexo I – Carta Proposta, deste Edital. 6.1.1. A proponente deverá apresentar sua proposta na forma impressa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da empresa interessada, a qual deverá compor o Envelope n° 02. 6.2. A proposta deverá indicar a Unidade Prisional, Cessão, atividade a ser desenvolvida (industrial), área necessária para implantação do projeto, assim como o número de custodiados a serem contratados, conforme quadro abaixo:

• 6.3. Não serão admitidas propostas alternativas.

• 6.4. A proposta não poderá incluir qualquer despesa a cargo do Estado do Ceará.

• 6.5. A formulação da proposta implica para a interessada à observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados e pela observância das leis durante todo o período da permissão.

• 6.6. Não será aceita proposta para desenvolvimento de atividades que impliquem em desrespeito ao meio ambiente e risco à segurança da unidade prisional tais como fábrica de foguetes, gás e armas, bem como as que não sejam eminentemente manufatureiras;

• 6.7. A empresa que optar pelo envio dos envelopes pelo correio, deverá valer-se de Aviso de Recebimento para fins de comprovação da entrega dos envelopes no período citado no edital, sob pena de invalidação da inscrição.

• 6.8. O não recebimento das propostas em decorrência de eventuais extravios é de inteira responsabilidade do proponente.

• 6.9. A proposta não poderá incluir qualquer despesa a cargo do Estado do Ceará.

• 6.10. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, nenhum outro documento será recebido, assim como não se admitirá qualquer forma de alteração, adendo ou esclarecimentos complementares à documentação entregue.

1. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

• 7.1. Os documentos de HABILITAÇÃO e a proposta (Projeto de implantação Empresarial), especificados neste edital, deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, devendo indicar na parte externa e frontal os seguintes dizeres:

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025 – SAP RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025 – SAP RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE

1. DA ETAPA DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROPONENTES

• 8.1. Da Etapa de Seleção

• 8.1.1. A abertura dos envelopes será realizada em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pela Comissão responsável, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE/SAP.

• 8.1.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pela comissão.

• 8.1.3. A sessão pública poderá ser suspensa para análise das propostas, devendo nesta hipótese ser designada uma nova data para apresentação dos resultados.

• 8.1.4. É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento do chamamento público, promover diligência destinada a esclarecer