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Diário Oficial do Estado do Ceará · 24/10/2025 · pág. 20

DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025

20

3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU GERENTE DA ENTIDADE PROPONENTE

NOME RG/ÓRGÃO EXP: CPF/MF ENDEREÇO E-MAIL TELEFONES TÍTULO IDENTIFICAÇÃO

4. DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO

UNIDADE PRISIONAL BENEFICIADA –– CESSÃO (CONFORME ITEM 6 (6.2.) DO EDITAL) –– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (FÁBRICA QUE SERÁ INSTALADA) - DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ESPAÇO CEDIDO PRODUTO FINAL

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
RESPOSTA
4.1
NÚMERO DE CONTRATADOS (PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE)
4.2
CAPACITAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA COM OU SEM REMUNERAÇÃO
4.3
REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA -
4.4
QUANTITATIVO DE PROJETOS SOCIAIS PARA OS PRESOS CONTRATADOS

Ê Á
4.5
QUANTITATIVO CONTRATOS/CONVNIOS COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERRIA
4.6
PROJETO DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES A SER DESENVOLVIDA
Local e data
Assinatura do representante legal

(Nome e cargo)
ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº ____ / 2025 – SAP
PROCESSO NUP 18001.027222/2025-91
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM (O)A___E (O) A _____, ABAIXO
QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP,
inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza-CE.CEP: 60.160.041, doravante denominada
PERMITENTE, representada por seu Secretário _____, portador do Documento de Identidade nº _____, e do CPF nº
___, e a empresa ___, inscrita no CNPJ sob o nº ___, estabelecida na __,
CEP: __, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, representada legalmente por___, (nacionalidade), portador do Documento
º º
de Identidade n ___, inscrito no CPF sob o n ____, celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, de acordo com
o Chamamento Público nº 002/2025/COISPE/SAP, constante no Processo NUP 18001.027222/2025-91, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente Termo De Permissão De Uso tem como fundamento o Edital de Chamamento Publico nº 002/2025/SAP, e seus anexos, os preceitos do direito
público, Lei Estadual nº 17.610, de 2021 (Fundo Rotativo) e Lei Federal nº 7.210, de 1984 (Execução Penal), e demais legislação aplicável ao cumprimento
de seu objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA
2.1. O cumprimento deste Termo De Permissão De Uso está vinculado aos termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2025/COISPE/SAP, o Termo
de Referência - COISPE/SAP, a proposta da Permissionária e, eventuais anexos dos respectivos documentos, os quais constituem parte deste instrumento,
independente de sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste Termo de Permissão de Uso, a concessão por parte da PERMITENTE da utilização do espaço público no interior da Unidade
Prisional __, localizada na ______, com a contratação de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sendo
este, um encargo da PERMISSIONÁRIA, nas condições estabelecidas neste instrumento:
CESSÃO
ESPAÇO
METRAGEM
N.º CONTRATADOS
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei.
4.2. A prorrogação deverá ser previamente justificada e autorizada, devendo ser realizada através de Termo Aditivo.
4.3. A PERMISSIONÁRIA terá o prazo de até 90 (noventa) dias para iniciar as suas atividades, contado da assinatura do presente Termo, já computados o
período de reforma e adaptação dos espaços necessários ao exercício das atividades. Eventuais atrasos deverão ser devidamente justificados junto ao gestor
deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBPERMISSÃO
5.1. Não será admitida a subpermissão de uso do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
6.1. Zelar pelo espaço cedido;

6.2. Manter sob sua guarda e responsabilidade o espaço cedido, com suas instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas em perfeito estado de conservação e
funcionamento;
6.3. Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as exigências legais.
6.4. Arcar com as despesas inerentes às suas próprias instalações no (s) espaço (s) que lhe for (em) cedido (s) na unidade prisional, bem como pela adequação
do (s) espaço (s) às suas necessidades específicas, mediante prévia autorização da Célula Técnica da SAP – CETEC.
6.5. Fornecer equipamentos, matéria-prima, insumos, fardamentos equipamentos de proteção individual, necessário à atividade desenvolvida;
6.6. Instalar medidores individuais de energia elétrica e água, em seu próprio nome, para o espaço cedido, arcando com os custos de instalação e manutenção
desses instrumentos de medição;

6.7. Assumir a responsabilidade e as despesas com a manutenção do espaço, inclusive o custeio com benfeitorias necessárias e úteis e, quaisquer outras
providências para conservação dos bens móveis, equipamentos, máquinas e outros insumos necessários para o desenvolvimento das atividades;
6.8. Responsabilizar-se pelo pagamento do salário, bem como todos os custos (salário, alimentação, transportes...) com trabalhadores celetistas que venham
a prestar serviços de forma habitual ou eventual, para a permissionária no interior do Estabelecimento Penal.

6.14. Gerenciar os serviços prestados pela mão de obra carcerária, em conformidade com a seguinte jornada de trabalho: 08 (oito) horas diárias, das 8 às 17 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para o almoço, de segunda a sexta-feira, com descanso nos sábados, domingos e feriados, perfazendo o total de 40 (quarenta) horas semanais;