DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025

(QUATRO MILHÕES E NOVENTA E TRÊS MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.091/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 15/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JOSÉ NEWTON LACERDA CARNEIRO-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR LTDA; SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 054/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO-SAP CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.228.626/0001-00. OBJETO: contratação de serviço de alimentação diária , na forma de refeição pronta, destinado à comunidade carcerária (pessoas privadas de liberdade) e servidores das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com o fornecimento de material de consumo, e de equipamentos em comodato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20240046 - SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/ CE. VIGÊNCIA: 01(um) ano(s), contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 5.299.989,80 (cinco milhões duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18100004.06.421.197.20843.01.339039.1.5009100000.0 - 13096 2025 - 18100004.06.421.197.2084 3.08.339039.1.5009100000.0 – 10643 2025 - 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.5009100000.0 - 13062. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS ISM GOMES DE MATTOS LTDA e NUBIA BORGES FREITAS GESTORA DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 072/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI . OBJETO: a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº.020/2025/SAP, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal N°.14.133, de 2021, na proposta da Contratada, conforme os termos da DECLARAÇÃO e da RATIFICAÇÃO da citada Dispensa e nas disposições contidas nos autos Processo NUP 18001.038950/2025-29. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, não prorrogável. VALOR GLOBAL: R$ 9.498.464,16 (nove milhões quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) pagos em 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 – 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 5811 2025 – 18100004.06.421.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 18058 2025 – 18100004.06.421.197.20843.11.339037.1.5009100000.0 – 5863 2025 – 1810 0010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 10596. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.021638/2024-15 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA (KF COMERCIAL)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA (KF COMERCIAL) - CNPJ Nº. 32.140.118/0001-01 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO Nº. 009/2024 - SAP - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – ART. 87, II, DA LEI 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, “b”- MULTA E ARTS. 86 E 87, II DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o Parecer Jurídico nº 1603/2025 (fls.296304) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, na hipótese vertente, aplicar à empresa KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA (KF COMERCIAL) - CNPJ Nº. 32.140.118/0001-011, a penalidade de MULTA , expressa na Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “b”, que determina a aplicação de MULTA diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, no valor de R$69.902,18 (sessenta e nove mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), em virtude do descumprimento contratual. De acordo com o item 14.3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 009/2024, se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes ou descontada da garantia contratual, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal em nome da CONTRATANTE, senão o fizer, será cobrada em processo de execução. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº171/2025, POR INDENIZAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, Reconhecer Dívida por indenização, com fulcro no art. 149, Lei 14.133/2021, do valor remanescente de R$1.295,71 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO – CAGECE , CNPJ Nº 07.040.108/0001-57, referente ao mês de dezembro/2024, do contrato nº 044/2022 o qual teve sua vigência até 15/06/2025, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.038195/2024-00, com a realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada despesa. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº20250001 SCIDADES/UGP PAS PROCESSO Nº43001.009998/2024-96 - NÚMERO COMPRASNET: 95055/2025

A presente Ata de Registro de Preços foi lavrada conforme deliberação da Ata da Concorrência Eletrônica Internacional nº 20250001 SCIDADES/UGP PAS do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 192 em 10/10/2025, às fls. 15, acostado às fls.5344 dos autos do Processo nº 43001.009998/2024-96, que vai assinada pelo titular da SECRETARIA DAS CIDADES, Sr. José Jácome Carneiro de Albuquerque – Secretário das Cidades – Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais contratações para a prestação de serviços de IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SSAA EM ÁREAS RURAIS LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS – PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Projeto Básico do edital de Concorrência Eletrônica Internacional nº 20250001 SCIDADES/UGP PAS que passa a fazer parte desta Ata, com a proposta de preços apresentada pelo detentor de preços registrados classificado em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 43001.009998/2024-96. 1.2. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. O presente instrumento fundamenta-se: I- Na Concorrência Eletrônica Internacional nº 20250001 IINos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. III- Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3. DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADORA E DOS PARTICIPANTES 3.1. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora desta Ata, o controle e a administração do sistema de registro de preços, em especial o contido no art. 17 do Decreto nº 35.323/2023. 3.2. O órgão ou entidade gerenciadora desta