DOE 24/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2025 163

Art. 2º Havendo recomendações sobre adequações ao Relatório, fica a SPS obrigada a realizar suas implementações ou, em caso de impossibilidade de atendimento, deverá se manifestar tecnicamente, justificando e assumindo a responsabilidade exclusiva pelo posicionamento.

Art. 3º. A SPS se responsabiliza pela apresentação junto à SEPLAG dos protocolos de envio dos Relatórios de Desempenho aos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a conformidade do que está disposto na Resolução do CGPPP n° 05/2016. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO COORDENADOR DO CGPPP Fabrízio Gomes Santos SECRETARIA DA FAZENDA MEMBRO DO CGPPP Rafael Machado Moraes PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP Francisco das Chagas Cipriano Vieira CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP Hélio Winston Leitão SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 087/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SYSMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /CNPJ-MF: 15.496.297/0001 - 03, Rua Silva Paulet, nº 769, sala 312/Aldeota/Fortaleza/CE . OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição emergencial de cateter do tipo coloplast compact set feminino CH12 , devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.021160/2025-63 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/17080, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.021160/2025-63 o Termo de Dispensa de Licitação nº 082/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 462000 08.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 02 de Outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e SYSMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA neste Ato representada por Jerônimo Augusto do Monte Rosado/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 096/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.015248 / 2025-46 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de Serviços médicos para tratamento com os medicamentos Acetato de Abiraterona 250 mg e Prednisona 5mg , conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 0200715-74.2024.8.06.0034, que concedeu o pedido ao autor, Sr. JOÃO AMORA DE SENA. VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 462000 08.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.015248/2025-46/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 096/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.015248/2025-46/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 096/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04223070/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO QUEIROZ DA COSTA, CPF nº 247.268.933-00, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Ceará – PMCE, onde ocupava a graduação de Subtenente, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 047.662-1-0, com óbito em 04/04/2021, pensão mensal no valor de R$ 6.144,03 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 150, de 22/07/2022, conforme descrição abaixo:A partir de 04/04/2021:

Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE