DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025 137
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de outubro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº09162356/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, à servidora EDICE RODRIGUES MONTEIRO , CPF 143.730.413-34, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº03336816, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/09/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR EM R$ |
|---|---|
| Vencimento 40 horas Lei nº(17.871/2021, combinado com o Decreto Estadual nº34.514/2022 e Lei nº15.033/2011) | R$ 730,53 |
| Progressão Horizontal de 15% (Art. 43 da Lei nº9.826/1974) | R$ 109,58 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (Art. 2º § 3º Lei nº15.582/2014) | R$ 764,28 |
| Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE(Lei nº16.241/2017) | R$ 255,75 |
| TOTAL | R$ 1.860,14 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº03067043/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor FRANCISCO JOAQUIM BEZERRA FILHO , CPF 220.246.383-68, que exerce a função de MOTORISTA, nível referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº13080313, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/03/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR EM R$ |
|---|---|
| Vencimento - Lei n°18.356/2023 c/c Decreto n°35.521/2023 | R$ 1.167,36 |
| Gratificação por tempo de serviço de 15%, (Art. 43 da Lei nº9.826/1974) | R$ 175,10 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI Art. 2º § 3º Lei nº15.582/2014 | R$ 641,29 |
| Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE(Lei nº16.241/2017 e Lei nº17.870/2021) | R$ 350,66 |
| TOTAL | R$ 2.334,41 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº06941755/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA , CPF 111.420.733-00, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº09069119, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/08/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR EM R$ |
|---|---|
| Vencimento 40 horas (Lei nº18.356/2023) | R$ 552,07 |
| Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº9.826/1974 | R$ 82,81 |
| Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - 52,70% Lei nº16.241/2017 | R$ 290,94 |
| TOTAL | R$ 925,82 |
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 1302,00 (um mil e trezentos e dois reais), com fundamento no(a) Orçamento Geral da União, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº21/2025-COHAB - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, no uso das suas atribuições legais, e Considerando as determinações contidas na IN nº 01/2018-TCE, alterada pela IN nº03/2019-TCE; RESOLVE designação do Rol de Responsáveis da Companhia de Habitação do Ceará, “Em Liquidação”, para o exercício de 2025, a seguir relacionados: Dirigente Máximo – VILANI PINHEIRO FALCÃO ; Ordenador de Despesa - VILANI PINHEIRO FALCÃO : Responsável pelo Setor Financeiro – JOSÉ TEÓFILO BRAGA NETO ; Responsável pelo Setor Almoxarifado – FRANCISCO JOSÉ CABRAL DA COSTA ; Responsável pelo Setor de Patrimônio - FRANCISCO JOSÉ CABRAL DA COSTA ; Contador Responsável pelo Setor Contábil - JOÃO BATISTA OLIVEIRA NASCIMENTO ; Responsável pelas Licitações – HENRIQUE MACHADO DA PONTE NETO ; Responsável pelo Setor Administrativo e Pessoal – ANTONIO ELDAIR DA CUNHA ; Membros do Conselho Fiscal: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI , SAULO MOREIRA BRAGA (01.01.25 a 30.09.25) DANIEL DE CARVALHO BENTES (à partir de 01.10.25) e NAIANA CORRÊA LIMA PEIXOTO . Tudo de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa nº01/2018-TCE, alterada pela IN nº03/2019-TCE. Deixa-se de indicar os membros do Conselho de Administração e Deliberativo, em face dos mesmos haverem sido extintos após implantação do processo de liquidação. Esta Portaria entrará em vigor na presente data. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº510/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA HEURENICE MOURA DE SOUZA , matrícula nº200497-1-5 que exerce a função de Orientadora de Célula, como gestor e Célia Leite Carvalho, matrícula nº200236-1-9, que exerce a função de Advogado, como fiscal do contrato, referente aquisição de Estantes de Aço com 6 prateleiras, através da Ata de Registro de Preços 693/2025, pertencente à AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS, tendo como detentora do item pertinente na aludida ARP, a empresa MAX MOVE COMÉRCIO TRANSPORTES LTDA, para atender as necessidades dos 3 CREAS, ou seja CREAS Regional de Fortaleza, CREAS Regional do CARIRI, CREAS Regional III do Vale Jaguaribe, processo NUP 47001.007216/2025-16. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.