DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025
141
ANEXO I – MATRIZ DE PERFIS E PERMISSÕES
| PERFIL DE USUÁRIO |
DESCRIÇÃO DO PERFIL | PERMISSÕES (CRUD - CRIAR, LER, ATUALIZAR, DELETAR) |
RESTRIÇÕES E OBSERVAÇÕES |
|---|---|---|---|
| Administrador | Colaboradores da TI ou da Corregedoria responsáveis pela gestão técnica do sistema. |
Criar: Usuários, Perfis. Ler: Todos os dados e logs. Atualizar: Perfis, Permissões. Deletar: Usuários inativos. |
Não pode alterar o conteúdo dos processos. Acesso apenas para fins de administração e auditoria do sistema. |
| Corregedor(a) | Titular da Corregedoria. | Criar: Processos, Despachos. Ler: Todos os processos e relatórios. Atualizar: Status de processos, Andamentos. Deletar: Nenhum. |
Acesso total às funcionalidades de gestão processual. |
| Analista/Assessor | Colaboradores lotados na Corregedoria que atuam na instrução processual. |
Criar: Documentos nos processos. Ler: Processos aos quais foi designado. Atualizar: Andamentos e informações dos processos designados. Deletar: Nenhum. |
Acesso restrito aos processos sob sua responsabilidade. |
| Gestor SEAS | Superintendente e Superintendente Adjunto | Criar: Nenhum. Ler: Apenas relatórios gerenciais consolidados (estatísticas, prazos, etc.). Atualizar: Nenhum. Deletar: Nenhum. |
Acesso total às funcionalidades de gestão processual. |
| Usuário Comum | Diretores e demais servidores e colaboradores anuídos |
Criar: solicitação de processo; Atualizar: nenhum Deletar: nenhum;Acompanhamento doprocesso |
Acesso limitado a abertura e acompanhamento deprocessos. |
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº20/2025-SEAS
NUP 47011.005334/2025-71
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP) , inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional tem por objetivo a realização de projetos e ações de interesse comum, voltados a viabilizar a realização conjunta de curso de Inteligência aplicada à segurança e à socioeducação, bem como possibilitar o acesso recíproco de servidores da SEAS e da AESP aos cursos oferecidos por cada instituição, promovendo intercâmbio técnico-pedagógico e fortalecimento institucional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelas normas gerais da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Complementar n° 119, de 28.12.12 e suas alterações e no Processo Administrativo n° 47011.005334/2025-71. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 24 (vinte) meses a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos de cada partícipe. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO - DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ; E ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAS. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2025/NUP Nº47011.005328/2025-13/IG: 1411863
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA. , CNPJ nº 10.922.543/0001-10. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da Escola de Socioeducação Milton Carlos Lima de Oliveira, localizada na Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 260.438,59 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10909.03.449039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Maria Canildes Vieira Sales - K.G. Construções Ltda; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): LEIDE LAURA FERREIRA LIMA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 032.863.513-85, matrícula nº 3002668-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 13 de outubro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.005875/2025-07. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e LEIDE LAURA FERREIRA LIMA, Socioeducador, matrícula n° 3002668-3. Fortaleza, 14 de outubro de 2025.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº287/2025/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os SERVIDORES Tiago Brasileiro Coelho, CPF nº792.986.993-87, matrícula nº300.001-8-8, (Gestor), Rômulo Saboia Ribeiro, CPF nº070.715.66372, matricula nº124.907-1-2, (Fiscal) e Antônio Carlos Bortolin, CPF nº619.849.658-91, matrícula nº828/COGERH, (Apoio da Fiscalização), para compor a Comissão responsável pela Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº 05/SRH/CE/2025, firmado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH e a empresa CONSÓRCIO PACAJUS - CNPJ Nº 62.321.129/0001-59, formado pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção LTDA (Líder) inscrita no CNPJ nº60.625.829/0001-01, e PB Construções S/A, inscrita no CNPJ sob nº06.017.891/0001-75, cujo objeto é a contratação semi-integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, compreendendo a elaboração do projeto executivo e execução das obras para integração do Açude Pacajus ao Trecho IV do Eixo Castanhão - RMF, Lote VI. Registre-se, cientifique-se, cumpra-se. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2024/COGERH
I – ESPÉCIE: QUINTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA . V – ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515; BAIRRO: PRECABURA; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nas disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, art.