DOE 23/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2025

15

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 07/2025

PROCESSO Nº: NUP 31012.002470/2025-69 / OBJETO: Contratação da empresa Minha Biblioteca Ltda., para fornecimento de assinatura anual da plataforma digital “Minha Biblioteca”, contemplando8.000licenças de uso simultâneo para a Universidade Regional do Cariri - URCA. JUSTIFICATIVA: A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário – PROAD, vem abrir processo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa Minha Biblioteca Ltda., para fornecimento de assinatura anual da plataforma digital “Minha Biblioteca”, contemplando 8.000 licenças de uso simultâneo para a Universidade Regional do Cariri - URCA. A razão da contratação deve-se ao fato da necessidade desta Universidade visando a melhor solução para a modernização do acervo da URCA para cursos já consolidados e um novo acervo para os cursos de Medicina, Turismo, Arquitetura e Urbanismo, cuja solução foi a contratação da assinatura anual da plataforma digital “Minha Biblioteca”, com acesso aos catálogos de MB Exatas, MB Sociais Aplicadas, MB Saúde, MB Letras e Artes, MB Pedagógicas e MB Medicina. A contratação contemplará 8.000 (oito mil) licenças simultâneas. Estabelece o art.37, inciso XXI, da Carta Magna, a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalvados casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização do certame licitatório. A legislação de licitação e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021–que regulamentou o art. 37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art. 74, tem a inteligência de determinar que é inexigível a licitação, ou seja, proíbe a realização de qualquer modalidade de licitação quando caracteriza a inviabilidade de competição. Diferentemente dos casos de dispensa de licitação, que facultam ao administrador a realização ou não do certame. Tanto é que a doutrina e a jurisprudência existentes apontam em único sentido, qual seja comprovada a inviabilidade de competição, o administrador deverá (e não poderá) declarar a inexigibilidade de licitação. Verifica-se a previsão legal acima transcrita ao objeto da contratação em comento, de maneira a ser permitido à contratação direta, logo, entende-se ser adequado inexigir a licitação. Trata-se, portanto, de Inexigibilidade, pois a empresa Minha Biblioteca Ltda. é única representante referente ao sistema da plataforma digital ”Minha Biblioteca”, restando configurada a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 381.180,00 ( trezentos e oitenta e um mil, cento e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.11758.01.449052.1.5009100000.0- MAPP 212. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: Empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Carlos Kleber Nascimento de Oliveira da Universidade Regional do Cariri - URCA. RATIFICAÇÃO: Ratificada a Inexigibilidade de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior da SECITECE, a Senhora Sandra Maria Nunes Monteiro. Carlos Kleber Nascimento de Oliveira ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº3198/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 31032.009957/2025-34/NUP, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador MARIA MARINA DIAS CAVALCANTE , na qualidade de Colaborador Eventual, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / João Pessoa / Fortaleza, no período de 26/10/2025 a 31/10/2025, a fim de Participar e apresentar trabalho em evento nacional., concedendo-lhe 5.5 diárias, no valor unitário de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), no valor total de R$ 1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais) e passagem aérea, no valor de R$ 4.786,54 (quatro mil e setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 6.546,54 (seis mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o Decreto Estadual Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas serem pagas com recurso da fonte n° 87, oriundos do Convênio SME n° 01/2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 17 de outubro de 2025. Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

NUP: 31032.005500/2025-51

ACORDO DE COOPERAÇÃO

Acordo de Cooperação entre a Universidade Estadual do Ceará, Brasil e a UNIVERSIDADE DOS LAGOS , Chile. OBJETO: O presente acordo de cooperação pretende desenvolver ações conjuntas entre a Lagos e a UECE, com a finalidade de potencializar a docência de graduação e de pós-graduação, o desenvolvimento de projetos, a produção acadêmica, o intercâmbio de professores e estudantes, e a realização de ações de vinculação internacional dentro das áreas que manifestarem interesse; VIGÊNCIA:05(cinco) anos, a partir da última assinatura; FORO: Fortaleza-CE; DATA DE ASSINATURA:09/10/2025; SIGNATÁRIO: Prof.Me.Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Oscar Garrido Álvarez - Reitor da UNIVERSIDAD DE LOS LAGOS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 155, fls. 15, série 3, ANO XVII, que publicou a Portaria 2468/2025. Onde se lê : JOSE AYRTON DE FREITAS PONTES JUNIOR PROFESSOR ADJUNTO, J 300582.1-6 25/10/2025 a 26/09/2025 FORTALEZA JOAO PESSOA FORTALEZA 05 e ½ 4.236,03 7.369,96 Leia-se : JOSE AYRTON DE FREITAS PONTES JUNIOR PROFESSOR ADJUNTO, J 300582.1-6 25/10/2025 a 30/10/2025 FORTALEZA JOAO PESSOA FORTALEZA 05 e ½ 4.236,03 7.369,96 Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº251/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.005799/2025-33, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), ao servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS , Assistente Técnico (DAS-2), matrícula nº 3000022-6, referente à viagem as cidades de Uruoca/CE e Meruoca/CE, no período de 02 e 03 de outubro de 2025, com o objetivo de acompanhar a Secretária da Cultura, Luisa Cela de Arruda Coêlho, em sua participação nos Encontros Regionais de Cultura da Política Nacional Aldir Blanc – Ceará, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21 e parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SECULT Nº255/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.005147/2025-07, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LOUISE FERREIRA GOMES , Orientadora de Célula, lotada no na Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural - CODAC, matrícula nº 3000056-0, a viajar à cidade de Brasília/ DF, no período de 21 a 25 de outubro de 2025, com o objetivo de participar da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, concedendo-lhe de 4,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.673,91 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.975,48 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), já acrescida da taxa administrativa, em consonância com o art. 1º; art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21 e parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.