DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

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Nº DO NUP: 30001.006549/2025-25 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº23/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, com sede no Av. Paulo Bastos, Nº 1370, Centro, Irauçuba-CE, CEP: 62620-000, representado(a) por sua Prefeita, Sr(a). Patrícia Maria Santos Barreto, portador(a) do RG nº 200201501421-2 SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 019.907.513-18, residente e domiciliado(a) no Rua Prefeito Júlio Pinheiro Bastos, S/N, Bairro Esperança – CEP.: 62620-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “II Feira e Exposição Agropecuária do Município de Irauçuba-CE – AGROFEST 2025” , a realizar-se entre os dias 07/11/2025 e 09/11/2025, evento voltado à valorização do setor agropecuário, ao incentivo da produção rural e ao fortalecimento do comércio e da economia local, a iniciativa busca também promover lazer, cultura e entretenimento à população, consolidando-se como um espaço de integração entre produtores, empreendedores, expositores e a comunidade., além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.006549/2025-25. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 158.210,00 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,0 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R R$ 58.210,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.06.334041.14.5009100000 .0. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo, e Patrícia Maria Santos Barreto, Prefeita de Irauçuba - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012013/2025-49

EXTRATO DE FOMENTO Nº52/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CONFIA BRASIL , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.533.132/0001-28, com sede na Avenida Oscar Araripe, 1437, Bom Jardim, Fortaleza – CE, CEP: 60.543-451. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Na ponta dos Pés: Convivência e vínculos através do ballet” , a ser realizado nos dias 01/12/2025 à 31/03/2025, promovendo a arte como ferramenta de transformação, por meio de aulas práticas de balé, aliados ao processo interativo com atividades de convivência e fortalecimento de vínculos voltado para crianças e adolescente, com acompanhamento de seus respectivos núcleos familiares, prioritariamente aqueles cadastrados em programas sociais e em situação de vulnerabilidade, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.012013/2025-49. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, respondendo, e Jéssica Oliveira de Souza, Presidente da Organização da Sociedade Civil Instituto Confia Brasil.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O(A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) GUSTAVO FERREIRA DE FREITAS , matrícula 3003015X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 14 de Outubro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº217/2025 – O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II e §6º, e 150 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de Estágio para estudantes de Pós-Graduação regido pelo Edital nº5/2024, publicado no DOE de 03 de setembro de 2024, homologado pelo Edital nº2/2025, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 2.385,29 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (A) abaixo relacionado(a):

NOME A PARTIR DE ATÉ MARIA MIRTES PINTO ROCHA 25/08/2025 24/08/2026

A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo comprovação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * AVISO DE CORRIGENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250913**

No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XVII, Nº 196 – Página 21, no Diário Oficial da União – Seção 3, Nº 198 – Página 230 e no Jornal O Povo – Caderno: Populares_Classificados, Página 19, publicados em 16.OUT.2025, que divulgaram Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20250913, onde se lê: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 909132025 leia-se: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 909802025 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Murilo Lobo de Queiroz

PREGOEIRO