DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250977

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90977/2025 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.005818/2024-36.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.005818/2024-36, CONSIDERANDO que o servidor JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO, tem direito ao valor da mensalidade referente ao mês de dezembro de 2024, referente ao curso de Doutorado no valor de R$ 3.753,99 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), referente a DEA – FUNPECE – Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2024. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.753,99 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), referente a DEA – Despesa de Exercícios Anteriores – UG 130201 FUNPECE – do ano de 2024, conforme repercussão financeira constante no processo de nº13001.005818/2024-36. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2025.

Emanuela da Silva Lourenço ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA, RESPONDENDO Waliene Aguiar Sombra Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marjorie Dionisio Xavier Castellon SECRETÁRIA-GERAL

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº66/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , matrícula nº 000049-1-X desta Autarquia, e o HUGO MANOEL OLIVEIRA DA SILVA , matrícula nº 0000291-7 desta Autarquia, ocupantes do cargo de Analista de Regulação, a viajarem às cidades de Aiauba, Saboeiro e Tarrafas/CE, do dia 20 a 24 de outubro de 2025, a fim de realizar a ação de fiscalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operado pelo SAAE’s, concedendo-lhes 4 diárias e meia para cada, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$1240,02 (mil duzentos e quarenta reais e dois centavos), sendo R$620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo) para cada um, de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0021/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, Nº 220 - São João do Tauape - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021 e na Cláusula IX do Contrato, tendo por base a documentação do Processo NUP 13012.010635/2025-94; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, a partir de 17 de outubro de 2025, com acréscimo ao valor global no montante de R$ 58.224,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), para fazer face às despesas do período da prorrogação, mantido o valor anual do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 116.448,00 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 15 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula ((Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Hugo Santana de Figueirêdo Junior (Representante Legal da Contratada).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº20/2118

ANEXO AO CONTRATO Nº20/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS & SIMILARES DE FORQUILHA - COOPFORNORTE . COOPERATIVADO(A): Rodrigo Paiva Vieira. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.2, em substituição ao cooperado Talvanes Gomes Brandão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Paiva Vieira (Cooperativado), Marciano Boto de Souza (Presidente da Coopfornorte) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/2120

ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA . COOPERATIVADO(A): Antônio Casemiro de Oliveira. OBJETO: Anuência da cooperativada nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/ CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado Mozart Pereira Filho . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Casemiro de Oliveira (Cooperativado), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da Cooperita) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Liliane Sonsol Gondim

PROCURADORA AUTÁRQUICA