DOE 22/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA Nº5808/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.345.121/0001-15, estabelecida na Rua Neuzinha Parente, nº 580, L 1A6 E 9A14 Q 05, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP 60.870-810, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.070745/202551, quanto a entrega do medicamento especificado na Nota de Empenho 2025NE015921, emitida em 21/07/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 15747/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0337/2025. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * PORTARIA Nº5813/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP24001.087930/2025-84 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ALICE DE OLIVEIRA LIMA , matrícula funcional nº300294-4-5, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin-HIAS, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** ALICE DE OLIVEIRA LIMA LOPES, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Botelho - Registro Civil das Pessoas Naturais da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, em 18 de dezembro de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Nº27/2025.

TERMO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº308/2025 CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS DE LOCOMOÇÃO - OPME, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL.

Pelo presente instrumento o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG no 2007029149663 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 71, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Termo de Autorização da Dispensa de Licitação nº 308/2025, tendo como objeto a aquisição de órteses, próteses e meios de locomoção - OPME: PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL, ENCAIXE PROTÉTICO COM MATERIAL FLEXÍVEL COM LINER DE SILICONE REVESTIDO DE TECIDO RESISTENTE E ANEL DE VEDAÇÃO, VÁLVULA PNEUMÁTICA, JOELHO MODULAR MONOCÊNTRICO ROTATIVO HIDRÁULICO A PROVA D’ÁGUA, TUBOS E ADAPTADORES EM ALUMÍNIO, PE EM FIBRA DE CARBONO TIPO TRIAS, COM CAPA COSMÉTICA E PAR DE CALÇADOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de atender demanda judicial, com entrega integral, tendo em vista o disposto nos processos NUP nº 24001.020079/2025-18. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato para que os interessados se manifestem, com fundamento no artigo 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pelo que firma a presente anulação da concorrência pública, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2025.

Icaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO