DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 133

NOTA RESULTADO RESULTADO RESULTADO NA RESULTADO
INSCRIÇÃO NOME CARGO CLASSIFICAÇÃO FINAL NO NO CURSO DE NO EXAME INVESTIGAÇÃO NO
CONCURSO FORMAÇÃO TOXICOLÓGICO SOCIAL CONCURSO
CARGO 12: AUXILIAR
DE PERÍCIA DE
CLASSE A NÍVEL
I - EXERCÍCIO NAS
COORDENADORIAS
GABRIELA ALVES DE PERÍCIA
389200 RABELO CRIMINAL, ANÁLISE 4º 7,00 APROVADO RECOMENDADO RECOMENDADO APROVADO
LABORATORIAL
FORENSE E
IDENTIFICAÇÃO
HUMANA E PERÍCIAS
BIOMÉTRICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1413754000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº48/2024 (SACC 1353084); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: rua Mutamba, nº175, LETRA “A”, Bairro Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 17/10/2025, (pg.096-098), devidamente acostada ao NUP 10001.014740/2025-33; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar , por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº48/2024-SSPDS (SACC 1353084), com início em 02/12/2025 e término em 01/12/2026, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 02; IX – VALOR GLOBAL: 3.781.759,08 (três milhões e setecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/12/2025 a 01/12/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 21 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 21 de outubro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2025 – PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1412592000

PROCESSO Nº006/2025 SSPDS OBJETO: Serviços de Locação de estrutura física (imóvel) destinado à instalação e funcionamento da Base da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER em Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão implementar políticas eficazes de segurança pública, possuindo, dentro da sua estrutura organizacional a CIOPAER; b) Para que as operações da CIOPAER transcorram de forma satisfatória e contínua, é indispensável contar com suporte administrativo adequado, nesse sentido, a locação de imóvel específico, configura-se como medida essencial para a plena execução das atribuições da Coordenadoria; c) Considerando as condições de localização dentro do sítio aeroportuário, o que configura situação única e exclusiva, conclui-se que não existem, no município de Fortaleza, edificações com características técnicas, estruturais e logísticas semelhantes que possam atender às especificidades operacionais da CIOPAER, além daquela situada no Aeroporto Internacional Pinto Martins; d) A empresa FRAPORT Brasil S.A. – Aeroporto de Fortaleza, em atendimento às exigências legais e regulamentares estabelecidas pela SSPDS, apresentou as declarações obrigatórias de comprovação auxiliar, dentre as quais destacam-se: a ciência e concordância com as condições do TR e requisitos de habilitação; a inexistência de fatos impeditivos para contratação; o cumprimento da legislação trabalhista e constitucional quanto à proteção de menores; a vedação ao trabalho degradante ou forçado; a observância às normas de integridade e de prevenção a atos de improbidade; a declaração de inexistência de servidores estaduais em seu quadro; bem como a autenticidade de toda a documentação apresentada no processo; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 74, inciso V da Lei Federal nº14.133/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da FRAPORT BRASIL S.A. - AEROPORTO DE FORTALEZA. VALOR GLOBAL: R$ 574.578,96 ( quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.181.196.20668.03.339039.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso V da Lei nº14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A. - AEROPORTO DE FORTALEZA , cadastrada no CNPJ sob o N.º 27.059.565/0001-09. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

*** *** * CORRIGENDA Nº004/2025**

No Diário Oficial nº200/2025, de 22 de outubro de 2025, que publicou a portaria nº4500/2025-GS, que RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de Confinamento Interior nos municípios do Estado do Ceará em que ocorrerão a aplicação dos instrumentos de avaliação da Prova Nacional Docente – PND/2025, conforme NUP 10001.016329/202501, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº71.733/1973; anexo do Decreto nº5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº6.907, de 21 de julho de 2009, e pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº11.872, de 29 de dezembro de 2023,

devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. Onde se lê : ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº4500/2025-GS

Fortaleza/Ceará, 23 de outubro de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SEXEC-PGI