DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº114/2025/GABDG/PCCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD, INSTITUÍDA POR MEIO DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº17/2021 – GDGPC E ALTERADA PELAS PORTARIAS ADMINISTRATIVAS NºS 11/2022/GAB/PCCE E 102/2025-GABDG/PCCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93. CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental; RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, instituída por meio da Portaria Administrativa nº 17/2021 – GDGPC, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, publicada no DOE, em 08 de julho de 2021, e alterada pelas Portarias Administrativas nºs 11/2022/GAB/PCCE e 102/2025-GABDG/PCCE, a qual passará a ter a seguinte composição:

• Coordenador(a) do Gabinete do Delegado-Geral – Presidente;

• Coordenador(a) da Assessoria Jurídica – Membro;

• Corregedor(a) da Corregedoria-Geral de Polícia Civil – Membro;

• Coordenador(a) da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Membro;

• Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Membro;

• Coordenador(a) da Coordenadoria de Administração e Finanças – Membro;

• Coordenador da Coordenadoria de Logística – Membro;

• Servidor(a) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Membro;

• Servidor(a) responsável pela Seção de Arquivo Documental – Secretária.

Art. 2º. A Presidência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas na matéria, para participar das reuniões; entretanto, sem direito a voto.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos seus membros.

§ 1º O quórum para realização das reuniões da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é de maioria absoluta e o quórum de aprovação das deliberações é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o(a) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade, em caso de empate. Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as Portarias Administrativas nºs 17/2021-GDGPC, 11/2022/GAB/PCCE e 102/2025-GABDG/PCCE. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

PORTARIA Nº443/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.022625/2025-47, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , os SERVIDORES ocupantes dos cargos abaixo listados para exercício funcional na COORDENADORIA DE PLANTÕES - COPLAN, integrante da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº443/2025-GAB/PCCE