DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº557/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013115/2025-89, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES** ocupantes do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL abaixo listados para exercício funcional na CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, integrante da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº557/2025-GAB/PCCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2024/NUP: 10051.029417/2025-79/SACC: 1345221/IG: 1414153000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº063/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E BENEDITA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: BENEDITA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS , inscrita no CPF sob o n° 984.773.233-72; V – ENDEREÇO: Rua Austrália n° 818, Itaperi, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 668/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº063/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o 29° Distrito Policial tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 4,92 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Termo de aditamento será de R$ 1.469,00 (Hum mil, quatrocentos sessenta e nove reais) e o valor global para R$ 17.628,00 (Dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.122.421.20142.20142.03 .339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2025, com seu término em 31/10/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 063/2024, firmado em 01/11/2024; XII – DATA: 21 de outubro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Benedita Maria Cavalcante dos Santos – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2024/NUP: 10051. 030734/2025-38/SACC:1346763/IG: 1414470000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2025 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 065/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ ESAQUIEL SAMPAIO MAIA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JOSÉ ESAQUIEL SAMPAIO MAIA inscrito no CPF sob o nº 006.494.173-64; V – ENDEREÇO: Travessa Luis Xavier de Oliveira nº 22, Centro, Iracema-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 702/2025 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº065/2024 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Iracema tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se