DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

136 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 4,92 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 3.148,00 (Três mil, cento e quarenta e oito reais) e o valor global para R$ 37.776,00 (Trinta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 10100002.06.122.421.20142.14.339036.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2025, com seu término em 31/10/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 065/2024, firmado em 01/11/2024; XII – DATA: 21 de outubro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Esaquiel Sampaio Maia – LOCADOR. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.005975/2025-20, resolve promover pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JOSÉ MARQUES COELHO CATUNDA , MF.: 109.250-1-0, a contar de 07 de março de 2025. Palácio da Abolição do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº085/2025-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.064978/2025-03, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 05 a 07/10/2025, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Salgueiro/PE - Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de realizar escolta policial, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º § 2º inciso II, art. 15, art. 16, classes II do anexo I, do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº085/2025-GC, 24 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1398918/2025 – IG 1405073000

CONTRATANTE: O Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HMPMJMA), situada na R. Princesa Isabel, 1526 - Farias Brito, Fortaleza - CE, 60015-061, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ 01.790.944/0033-50. CONTRATADA: EMPRESA LGR PATOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 43.950.548/0001-05, com sede em Fortaleza, na Rua Fotografo Ribeiro 20 sala 01 – Bairro Dionísio Torres - Cep 60170-170. OBJETO: Realização de exames histopatológicos por um período de 12 meses para atender as demandas do Centro Cirúrgico, setor de endoscopia e colonoscopia e maternidade no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar-HMJMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, com fulcro no Art 75, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.206.120,00 (Um milhão, duzentos e seis mil, cento e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100013.10.302.171.20578.03.339039.1500.9100000.03.01. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. MANOEL DE JESUS RODRIGUES MELLO, Ordenador de Despesas do Hospital da Polícia Militar e a Sra. Luciana Gomes da Rocha, Representante da Empresa Contratada.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR (HPM) M.F.: 061.578-1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº101/2025

PROCESSO NUP 10061.059547/2025-17

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 15.081,62 (quinze mil, oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE , inscrita no CNPJ nº09.170.363/0001-40, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1033/202, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de fisioterapia durante o período 21/08/2025 a 20/09/2025, para atender as necessidades da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM

DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM

MAT. FUNC. 061.578.1-5