DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº35/2024 PROCESSO Nº10091/2024

Apostilamento ao Termo de Credenciamento nº 35/2024 celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a empresa MARCELO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ nº 10.648.267/0001-43, cujo objeto consiste na alteração do endereço da sede da credenciada . Onde se lê: Av. Humberto Monte, nº 2929, Sala 809 – Torre Norte, Pici, Fortaleza/CE, CEP 60440-593; leia-se: Rua Eucalipto, nº 132, Sala 02, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60864-525. Fundamentação: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 136 da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 23 de outubro de 2025. Signatário: Paulo Ferreira Rolim – Diretor-Geral. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°116/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FRANCISCA TALITTA MUNIZ SABOYA , brasileira, inscrita no CPF sob o nº .905.833-*, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação da profissional do magistério Francisca Talitta Muniz Saboya para ministrar o curso “Capacitação em Transtornos de Neurodesenvolvimento – Avaliação e Estratégias Interdisciplinares para TDAH e TEA”** , ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE e direcionado a vereadores, assessores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em consonância com os objetivos da UNIPACE previstos na Resolução nº 698/2019 e com a finalidade delineada no Acordo de Cooperação Técnica nº 83/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 145/2025, o Processo Administrativo nº 08244/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.047,60 (mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436. 20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025 SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Francisca Talitta Muniz Saboya. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°117/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADO: LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.816.203-xx, residente e domiciliado em Barroquinha-CE. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação de LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS para exercer a função de professor No curso “Fase de Planejamento da Nova Lei de Licitação” . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 147/2025, o Processo Administrativo nº 08194/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data de sua publicação até 18 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 2.095,40 (dois mil, noventa e cinco reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA:22/10/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°166/2025

PROCESSO N° 09292/2025 OBJETO: do Ceará solicita a V. Sa. que seja declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a CONTRATAÇÃO DO PROFESSOR JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO PARA MINISTRAR O CURSO “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: APLICAÇÕES NA SEARA JURÍDICA” , ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. A contratação do professor JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO tem por finalidade ministrar o curso “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: APLICAÇÕES NA SEARA JURÍDICA”, que objetiva demonstrar como a IA pode modernizar e dar mais eficiência ao serviço público na área jurídica. Ele propõe a capacitação de servidores para utilizarem ferramentas para automatizar análises de processos e petições, agilizando decisões. 2.3. Permite ainda identificar padrões e realizar previsões mais assertivas para o embasamento de políticas públicas. Ao introduzir a IA, promove-se um Poder Legislativo mais ágil, transparente e acessível à população. É um passo essencial para a transformação digital do Estado. 2.4. Portanto, essa estratégia evidencia o comprometimento da Unipace no cumprimento de sua missão institucional na formação de excelência dos servidores da Alece, gestores e a população, tendo sido os servidores públicos o público-alvo do curso. VALOR: R$1.885,92 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.1000 00.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o professor JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do professor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do professor JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor possui Doutorado em Filosofia do Direito pela University of Kent e ministrou palestra com o tema “Inteligência artificial e relações de consumo – desafios e oportunidades regulatórios” no Congresso Notorium de Direito do Consumidor. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação do professor JOÃO ARAÚJO MONTEIRO NETO para exercer a função de professor no curso INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: APLICAÇÕES NA SEARA JURÍDICA, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 24/10/2025 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

CORRIGENDA AO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°44/2025

No Extrato do primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços n° 44/2025, publicado no Diário Oficial de Estado no dia 17/10/2025, pág, 201. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição da marca do item 72 da Ata de Registro de Preços nº 44/2025, originalmente identificado como Lixeira com Tampa basculante, formato redondo, 12 Litros, marca “PLASUTIL”, para Lixeira com Tampa basculante, formato quadrado, 11,8 Litros, marca “PLASUTIL”, em virtude da inviabilidade de fornecimento do produto originalmente cotado na apresentação exigida no edital, conforme solicitação da empresa contratada e análise de compatibilidade favorável. LEIA-SE: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a ESPECIFICAÇÃO do modelo do item 72 da Ata de Registro de Preços nº 44/2025, originalmente identificado como Lixeira com Tampa basculante, formato redondo, 12 Litros, marca “PLASUTIL”, para Lixeira com Tampa basculante, formato quadrado, 14 Litros, marca “PLASUTIL”, em virtude da inviabilidade de fornecimento do produto originalmente cotado na apresentação exigida no edital, conforme solicitação da empresa contratada e análise de compatibilidade favorável.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2025. Paulo Rolim

DIRETOR GERAL