DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025

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TORNAR SEM FEITO - PORTARIAS NºS 64/2025, 233/2025 E 357/2025 PROCESSO Nº47011.003721/2025-72

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, respondendo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP nº 47011.003721/2025-72, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº64 , de 20 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 053, ANO XVII, SÉRIE 3, de 20 de março de 2025, a Portaria nº 233, de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial nº 128, ANO XVII, SÉRIE 3, de 11 de julho de 2025 e a Portaria nº 357, 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 178, ANO XVII, SÉRIE 3, de 22 de setembro de 2025, bem como sua respectiva CORRIGENDA, publicada no Diário Oficial nº 185, ANO XVII, SÉRIE 3, de 01 de outubro de 2025. Fortaleza/ CE, 20 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2023/COGERH

I – ESPÉCIE: QUARTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA . V – ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61; BAIRRO: PRESIDENTE KENNEDY; CEP.: 60.355-640; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022, arts. 69, c/c art. 84, item 1, “a”, em compatibilidade com a Lei nº 13.303/2016, bem como na Comunicação Interna nº 000497/2025/ COGERH/GEMAN da Gerência de Manutenção, às fls. 02/04, na autorização da Diretoria Administrativo Financeira às fls. 66, bem como tudo mais que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.012013/2025-31, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e de execução por mais 12 (doze) meses, bem como reajustar o valor do contrato nº 045/2023/COGERH, o qual tem como objeto serviço de locação de equipamentos auxiliares e geradores, incluindo combustível, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 4.937.955,96 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência e de execução do Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em 01/11/2025, vencendo-se em 01/11/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 045/2023/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 21/10/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Maria Bastos Ramos / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S . V – ENDEREÇO: AV. AFONSO PENA, Nº 1206; BAIRRO: TIROL; CEP.: 59.020-265; NATAL-RN. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 84, item 1, “a”, c/c item 2, “a”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, nas disposições da Lei nº 13.303/2016, na solicitação da Contratada, bem como tudo o que consta no Processo NUP 29012.011219/2025-43, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato nº041/2024/COGERH , cujo objeto consiste no Serviço de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis Anuais e Intermediárias; Auditoria Trabalhista e Previdenciária; Avaliação sobre os Controles Internos; Auditoria tributária; Revisão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Revisão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referentes aos exercícios de 2024 a 2028. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 4.412,23 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos). O valor residual do contrato, de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) passa para R$ 90.412,23 (noventa mil, quatrocentos e doze reais e vinte e três centavos), correspondendo a um reajuste equivalente a 5,130500%, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA/IBGE), referente ao período de setembro/2024 a agosto de 2025. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 16 de outubro de 2029. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 041/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 15/10/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e José Diego Braz da Silva / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 065/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA ; RUA DESEMBARGADOR PRAXEDES, Nº 815, SALA 101 ; BAIRRO: BOM FUTURO; CEP.: 60.416-172; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste a contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de locação de veículos tipo pick-up 4x4 , cabine dupla, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 017/2025/COGERH, o art. 29, inc. XV, da Lei nº 13.303/16, o art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, o Termo de Referência da Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta da Contratada, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.011517/2025-33, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23/10/2025, ou até o início da execução do novo contrato, resultante da licitação nº 20240015, o que ocorrer primeiro. VALOR GLOBAL: R$ 1.764.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Figueiras Rios/CONTRATANTE; Leila Maria Aguiar de Meneses/CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 015/2025/COGERH

PROCESSO Nº29012.007984/2025-69 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação , na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada e senha individual, para recarga mensal, apropriados para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (supermercados, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortomercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria e similares), para os empregados da COGERH – na Capital e no Interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente inexigibilidade de licitação pela necessidade da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) garantir o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e normativas previstas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará, dentre as quais se destaca a concessão do auxílio-alimentação aos empregados efetivos e comissionados, benefício que representa não apenas uma política de valorização dos colaboradores, mas também um instrumento essencial para assegurar condições adequadas de bem-estar e qualidade de vida, refletindo diretamente na eficiência e motivação organizacional, razão pela qual se justifica a contratação, por meio de procedimento auxiliar de licitação, na forma de credenciamento, de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação. VALOR GLOBAL: R$ 12.858.125,50 ( doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento