DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº425/2025.

TORNA PÚBLICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.005992/202562; RESOLVE:

Art. 1º Designar a nova composição da comissão setorial de acesso à informação (CSAI) da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), instituída pela Portaria nº 027, de 23 de janeiro de 2024.

Art. 2º A comissão setorial de acesso à informação ficará com a seguinte composição:

Art. 3º O Comitê Setorial de Acesso à Informação tem vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto não dissolvido por ato formal da direção superior.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 027, de 23 de janeiro de 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº426/2025.

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, considerando a instituição do Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, conforme a Lei Estadual nº 15.036, de 18 de novembro de 2011 e o Art. 4º do Decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014, considerando o que consta no NUP 47011.005990/2025-73, RESOLVE:

Art. 1°. Designar para a Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral os 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos de duração, a seguinte composição:

Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 531, de 12 de dezembro de 2024. Art. 3º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, doravante designada DOADORA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representado por seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, matrícula funcional nº 3002424-9. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER , doravante designada DONATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.871.532/0001-01, com endereço Rua 31 de Dezembro, 170 - Barra do Ceará - Fortaleza/CE - 60.332-123, por seu Representante Legal, o Sr. DEUZELIO MORAIS LIMA. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO à ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme relação constante no Anexo Único deste Termo. Os bens objeto da presente doação são considerados inservíveis, cuja descrição e situação encontram-se apontadas no Anexo Único. A DOADORA declara que os bens relacionados foram previamente disponibilizados a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, nos termos da Lei Estadual nº 13.476/2004, não havendo, no entanto, manifestação de interesse. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011, e está vinculada ao processo administrativo nº 47011.005381/2024-33. DISPOSIÇÕES GERAIS: Os bens doados estão sendo ofertados pela DOADORA, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos; A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos; Os bens doados serão recebidos com o atesto do gestor da DONATÁRIA; A DOADORA declara ser proprietária dos bens a serem doados e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles; O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA; A DOADORA declara que concluiu pela conveniência da presente doação em detrimento de outras formas de alienação. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: Sem valor econômico. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DOADOR; Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; Deuzelio Morais Lima - REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO PROJETO REVIVER DONATÁRIA; ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

TORNAR SEM FEITO - PORTARIAS NºS 63/2025, 232/2025 E 356/2025

PROCESSO Nº47011.003722/2025-17

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, respondendo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP nº 47011.003722/2025-17, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº63 , de 20 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 053, ANO XVII, SÉRIE 3, de 20 de março de 2025, a Portaria nº 232, de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial nº 128, ANO XVII, SÉRIE 3, de 11 de julho de 2025 e a Portaria nº 356, 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 178, ANO XVII, SÉRIE 3, de 22 de setembro de 2025. Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO