DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025

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data da publicação deste termo. Após o recebimento do objeto o DONATÁRIO assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização dos mesmos. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverá ser devolvido à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Francisca Camila Barros da Costa - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº421/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega deste aos seus familiares, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº421/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA SEAS Nº422/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega deste aos seus familiares, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº422/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº423/2025.

TORNAR PÚBLICA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº028/2024 QUE INSTITUIU O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.005993/202515; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do comitê de integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Art. 2º O comitê de integridade ficará com a seguinte composição:

Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria nº 028, de 23 de Janeiro de 2024. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº424/2025.

TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, COMPOSTA PELA PORTARIA Nº029/2024.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e considerando o que consta no NUP 47011.005991/202518; RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da comissão setorial de ética pública (CSEP) da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), instituída pela Portaria nº 029, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 2º A comissão setorial de ética pública da SEAS ficará com a seguinte composição:

Art. 3º Os membros da comissão terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as designações anteriores.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO