DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 5

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1378/2025, 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA COAFI CC Nº1379/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da portaria CC nº 059/2025, de 09 de outubro de 2025, publicada em DOE nº 193, no dia 13 de outubro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA , ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 80005768, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 13 a 14 de outubro de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2025.

Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº129/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2023; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Luís Gustavo Silva Barra; V - ENDEREÇO: com sede na SIBS Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.015900/2025-79, no Contrato nº 129/2023, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº129/2023 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 para a categoria dos profissionais dos empregados de empresas de segurança e vigilância do Distrito Federal (DF000685/2025). IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$ 36.211,33 (Trinta e seis mil, duzentos e onze reais e trinta e três centavos), para R$ 38.003,70 (trinta e oito mil, três reais e setenta centavos), e valor global passará de R$ 434.535,96 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), para R$ 456.044,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.01.5009100000.0 X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII - DATA: Fortaleza, 21 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, respondendo - CONTRATANTE e Luís Gustavo Silva Barra – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2024

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº: 18.876.112/0001-76; V – ENDEREÇO: Av. Orosimbo Maia, 430 – sala 1516 Edifício Easy Office – Vila Itapura – Campinas/SP, CEP: 13.010-211; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Contrato nº 182/2024, no arts. 106 e 107 c/c, art. 124, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Processo NUP 30001.012444/2025-13; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constituem objetos deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 182/2024, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de novembro de 2025 a 01 de novembro de 2026, com seu valor global atualizado e a aplicação de reajuste contratual com base no índice IPCA; IX - VALOR GLOBAL: o valor global do contrato passará de R$ 1.025.759,99 (um milhão e vinte e cinco mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com o acréscimo de R$ 53.056,10 (cinquenta e três mil e cinquenta e seis reais e dez centavos), correspondente ao percentual de 5,172370% baseado no IPCA, para R$ 1.078.816,09 (um milhão e setenta e oito mil e oitocentos e dezesseis reais e nove centavos), a ser pago na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 24 de outubro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Alexandre da Silva Bandetini, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025

PROCESSO Nº: 30001.010619 / 2025-40 OBJETO: Aquisição de 09 (nove) licenças de Solução de Next Generation Firewall para Nuvem Pública ou Nuvem Privada, bem como 05 (cinco) pacotes de Solução de Proteção para Aplicações Web em Nuvem (WAF), com recursos de defesa de API e automações (bots) , conforme especificações constantes no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, devido ao Chamada de Oportunidade Nº 01/2023, aderente ao Edital de Pré-qualificação de Serviços em Nuvem Nº 001/2019 – ETICE/GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, conforme especificações constantes deste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: O objeto da presente contratação se justifica pela urgência em substituir as licenças de segurança de rede (Firewall) da Casa Civil, que se encontram vencidas e, sem atualizações críticas, expõem a infraestrutura tecnológica e dados sensíveis a um risco iminente de ataques cibernéticos e interrupção de serviços, comprometendo a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações governamentais e a continuidade das atividades essenciais, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. VALOR GLOBAL: 859.174,56 ( oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.421.20300.15.339040.1.500.9100000.0.2.01 e 30100003.04.126.421.10304.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e NUP 30001.010619/2025-40. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará. DISPENSA: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.010619/2025-40, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, para contratação direta da EMPRESA