DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

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DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.010619/2025-40, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante – SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 015/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 12.000,00; PROCESSO Nº: 30001.016884 / 2025-31 OBJETO: Fornecimento do serviço de água e tratamento de esgoto , necessário ao funcionamento das atividades da Casa Civil (Núcleo de Ação pela Paz (NAPAZ) imóvel sito à Rua José Euclides Ferreira Gomes, nº 59, bairro Lagoa Redonda, na cidade de Fortaleza, CEP: 60831-545 JUSTIFICATIVA: Conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexo a este processo, a presente aquisição de serviços justifica-se pela necessidade inadiável de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o pleno funcionamento do Núcleo de Ação pela Paz (NAPAZ), equipamento público de base territorial. O NAPAZ está localizado na Rua José Euclides Ferreira Gomes, nº 59, bairro Lagoa Redonda, na cidade de Fortaleza, CEP: 60831-545. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( Doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no DOE de 28 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, para contratação direta da empresa Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, inscrita no CNPJ de nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, que tem por objeto o fornecimento do serviço de água e tratamento de esgoto, necessário ao funcionamento das atividades da Casa Civil (Núcleo de Ação pela Paz (NAPAZ) imóvel sito à Rua José Euclides Ferreira Gomes, nº 59, bairro Lagoa Redonda, na cidade de Fortaleza, CEP: 60831-545, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagos através da Dotação Orçamentária: 30100 003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 Ao Secretário Chefe da Casa Civil, para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.016884/2025-31, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº084/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA JUVENTUDE , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 324 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP: 60120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.442/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, de material de consumo em almoxarifado, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Juventude, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 524,52 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 64000.000175/2025-66 (fls. 006). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 64000.000175/2025-66 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Adelitta Monteiro Nunes, SECRETÁRIA DA JUVENTUDE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº088/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.182.787/0001-28. OBJETO: Constitui

objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material permanente conforme planilha a seguir: MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO