DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CC 0114/2025-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 339/24 de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR NYDIA MARIA COSTA ANDRADE DE CARVALHO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

PORTARIA CC 0115/2025-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 339/24 de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR LAURA FREIRE PAIVA PONCE DE LEAO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Procuradoria Fiscal, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº252/2025 – O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA , Procurador do Estado, matrícula 163087-1-4, desta Procuradoria-Geral do Estado Ceará, a viajar à cidade de Campo Grande/MS, no período de 22 a 24 de outubro de 2025, com a finalidade de participar do Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1.1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Campo Grande/ Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.938,65 (seis mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 8.063,89 (oito mil, sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º, 12º e 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e classe II da Portaria nº 143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº259/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 08 de outubro de 2025, VALMIR FERNANDES SILVA , Assessor Técnico I, matrícula nº 300017-4-5, da Portaria nº92/2011 , considerando inclusão efetivada através da Portaria nº 85/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de maio de 2025, na qual foi designado como Membro o Grupo Conjunto de Trabalho da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, atribuindo-lhe a Gratificação por Encargo de Análise e Cálculo Judicial, e INCLUIR , o servidor JOSÉ DANIEL RODRIGUES , Assessor Técnico I, matrícula nº 300030-3-9 como Membro, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANULAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve anular por incorreção a abertura do Processo Administrativo publicada no DOE nº 183 de 29 de setembro de 2025, pag 7, em desfavor da empresa IVONILDO FERREIRA DE SOUSA , inscrita no CNPJ sob o nº 50.536.868/0001-89, referente ao processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250003-SEDUC. Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.033390/2025-01 , para apurar conduta da empresa CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO. , inscrita no CNPJ sob o nº 01.590.549/0001-46, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250007- CAGECE. Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EDITAL DE CITAÇÃO

O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos SERVIDORES abaixo indicados, que contra eles foram instaurados, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar , sob a acusação do cometimento do ilícito previsto no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974( Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Ceará). E, por não ter sido encontrada para CITAÇÃO pessoal por estar em lugar incerto e não sabido, fica, no termo do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADA para apresentar defesa, e INTIMADA a se fazer presente à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 98439-0368, nesta Capital, para ser INTERROGADA no dia e hora abaixo discriminado, sob pena de REVELIA, prosseguindo-se com o processo Administrativo-Disciplinar em seu ulteriore termo:

E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Primeira Comissão Processante, aos 29 dias do mês de setembro do ano 2025.

Daniel Quintas dos Santos Colares PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO