DOE 29/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº204 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2025

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.027371/2025-51 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor RAUL LEONARDO SILVESTRE PEREIRA , Matrícula Funcional N° 4309341-X, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 2, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 01 de agosto de 2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EDITAL Nº018/2025-SAP, DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – SUB JUDICE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, em cumprimento à decisão judicial proferida no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória nº 1080/CE tornam pública o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – SUB JUDICE do Concurso Público regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Em cumprimento as Decisões Judiciais, ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital para realizarem matrícula para o Curso de Formação Profissional no período de 09 a 10 de outubro de 2025. 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 07/2024 – SAP e alterações, bem como a este Edital. 1.3. A convocação e matrícula para o Curso de Formação não assegura aptidão na Etapa de Investigação Social. 2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional será realizada em formato on-line. 2.2. A matrícula será realizada por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br, área do candidato, devendo o candidato acessá-lo através do seu login e senha pessoal e intransferível, e preencher e encaminhar o formulário de matrícula disponível no período de 09 a 10 de outubro de 2025, impreterivelmente, bem como toda documentação necessária. 2.3. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir no certame e será eliminado. 2.4. Serão solicitados os dados bancários e demais informações pertinentes aos candidatos para fins de viabilizar o pagamento da bolsa, devendo o candidato apontar uma conta no Banco Bradesco. 2.5. Somente será matriculado no Curso de Formação Profissional o candidato convocado, competindo-lhe apresentar na data e no horário indicados no edital de convocação específico para esta Etapa, a seguinte documentação: a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside); b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos, e pela Justiça Militar Estadual e da União; c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo; d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos no subitem 9.14.15 do edital de abertura; e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior; f) cópia autenticada do título de eleitor e de comprovante de votação do último pleito eleitoral ou certidão de quitação eleitoral; 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. O candidato considerado “Inapto” em qualquer uma das fases do Curso de Formação Profissional será eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 3.2. Todos os candidatos convocados no anexo deverão realizar a matrícula no Curso de Formação sob pena de serem considerados eliminados. 3.3. O Curso de Formação Profissional funcionará obedecendo às regras estabelecidas no Edital 07/2024 - SAP. 3.4. O candidato deverá possuir, no primeiro dia do Curso de Formação Profissional, todo enxoval estabelecido pelo regulamento já disponível na área do candidato. Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº018/2025-SAP, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022

I - ESPÉCIE: 21º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/ CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, INCISO XI E ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666, DE 1993, NA CCT 2025/2025, REGISTRADA NO MTE CE 000997/2025 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP: 18001.030533/2025-38; VIII - OBJETO: A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/ SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025, REGISTRADA NO MTE CE000997/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$11.180,40 (ONZE MIL CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 16/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO