DOE 28/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº203 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2025 11

Julgamento da Casa Civil, instituída pela Portaria CC N°050/2025, publicada no DOE em 01/10/2025, com a “Não Objeção à Adjudicação” emitida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o “de acordo” do Exmo. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado a esta Comissão Central de Concorrências (CCC) em 17/10/2025, através do Ofício SEXEC PGI N°456/2025, datado de 17/10/2025, deliberou este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte resultado: (i) EMPRESAS PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA ( R$ 1.509.534,24), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (R$ 1.552.322,46) e ATHOS CONTRUÇÕES LTDA (R$1.571.152,70) (ii) PROPOSTAS AVALIADAS E QUALIFICADAS: As propostas apresentadas pelas empresas CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA , IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e ATHOS CONTRUÇÕES LTDA. foram consideradas substancialmente adequadas por terem atendidos a todos os requisitos exigidos no Edital. (iii) PROPOSTA AVALIADA E QUALIFICADA COMO VENCEDORA : CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA , com o valor global de R$ 1.509.534,24 (um milhão, quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos)., por ter apresentado a menor proposta substancialmente adequada, sendo classificada como vencedora. (iv) O processamento licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, por meio do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor a Casa Civil. (v) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da publicação deste resultado, de acordo com o disposto na Cláusula 33.3 das Instruções aos Concorrentes (IAC). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2025.

Rozangela Maria de Almeida Sousa VICE PRESIDENTE DA CCC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023/NUP 13001.032280/2025-13 - IG: 1414297000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO (FEFCA); III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-520; IV - CONTRATADA: TROVALE TECNOLOGIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco S, Número 14, Sala 512, Edifício Empire Center, CEP: 70070-904, Asa Sul, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, II, e §2º, art. 65 §1º, e §2º, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o que consta no Processo 13001.032280/2025-13 e Parecer PROLIC nº 613/2025; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 08 de novembro de 2025, e a supressão do valor em aproximadamente 8,04% (oito vírgula zero quatro por cento); IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor anual da redução será de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ficando o valor global do contrato em R$ 709.800,00 (setecentos e nove mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 08 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 17 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará e André Gustavo Simões Assumpção, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº68/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o HÉLIO HENRIQUE HOLANDA DE SOUZA , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 000113-1-2 e o Analista JOSÉ NAURI CAZUZA DE SOUSA JÚNIOR desta Autarquia, a viajarem à cidade de Rio de Janeiro/RJ nos períodos de 25 a 28 de novembro de 2025 a fim de participar do XIV Congresso Brasileiro de Regulação e Expo ABAR, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de cinquenta por cento no valor de R$ 650,97 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos),mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2324,88 (dois mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) para cada um, e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Rio De Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 6.644,04 (seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), totalizando custos no valor de R$ 11.293,79 (onze mil e duzentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

PORTARIA Nº70/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o CÁSSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 000046-1-8, e o Analista Deleon Ponte Parente, matrícula nº 000139-1-9, desta Autarquia, a viajarem à cidade de Rio de Janeiro/RJ nos períodos de 25 a 28 de novembro de 2025 a fim de participar do XIV Congresso Brasileiro de Regulação e Expo ABAR, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de cinquenta por cento no valor de R$ 650,97 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos),mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2324,88 (dois mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) para cada um, e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Rio De Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 7.249,36 (sete mil e duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), totalizando custos no valor de R$ 11.899,12 (onze mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.012865/2024-15

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP13012.012865/2024-15, a obrigação de pagar à COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E SIMILARES DE FORQUILHA - COOPFORNORTE , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 04.473.606/0001-03, a quantia de R$ 562,60 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), relativa ao subsídio decorrente da gratuidade das eleições de 2024. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.427.00043.15.336092.1.7531200070.1 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, .23 de outubro de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Marcos Venicius Ribeiro Carioca DIRETOR EXECUTIVO Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR