DOE 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº197/2025 – CONAT /CÂMARA SUPERIOR

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 10 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº197/2025 – CONAT/CÂMARA SUPERIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº198/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no § 1º do artigo 73 da Lei nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários dos respectivos autos de infração no prazo legal de 5 (cinco) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 10 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº198/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº199/2025 – CONAT - AINF SIMPLES NACIONAL - A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos dos artigos 58 III e 59 da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. O prazo para ciência desta intimação é de 20 (vinte) dias úteis que se inicia 15 dias após a publicação deste edital, neste prazo, poderá o sujeito passivo apresentar recurso extraordinário. Ressaltamos que a PGE também poderá recorrer da decisão apresentando recurso extraordinário, no prazo legal de 40 dias úteis. Fortaleza – Ce, 14 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº199/2025 – CONAT

• AINF SIMPLES NACIONAL -

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025 – ITCD NUAT ARACATI O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS / NUAT EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe artigos 22 a 25 da Lei nº 15.182/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS / NUAT ARACATI, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS / NUAT EM ARACATI, aos 10 de outubro de 2025. Andréa Róseo de Carvalho Mendonça SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2023 (SACC 1296529 - PRÉ RESERVA 1407711)

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ: 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.276772/2025-03, Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Edital do pregão eletrônico n° 20230012 – SEFAZ/COGEP/CEGET; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº050/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.323.974,60 (onze milhões, trezentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 050/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/11/2025 à 01/11/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 050/2023 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 06/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.