DOE 31/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº196 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2025

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II – índice de transparência das contratações;

III – quantidade de licitações desertas ou fracassadas; e

IV – quantidade de dispensas de licitação realizadas.

Art. 38. Compete à Comissão de Licitação da EGPCE, além das atribuições já previstas neste Regimento, atuar como instância de governança da política de contratações, cabendo-lhe:

I – acompanhar a implantação deste Regimento;

II – propor o aprimoramento e o alinhamento das normas previstas neste Regimento com os demais normativos da EGPCE;

III – sugerir normas complementares de caráter operacional;

IV – garantir a transparência e a gestão do conhecimento das ações voltadas à implementação da política de contratações;

V – propor a adoção e padronização de catálogos e sistemas informatizados que permitam soluções de contratações em formato eletrônico; VI – propor a adoção e padronização de catálogos de itens; e

VII – elaborar, anualmente, sumário executivo com as ações realizadas e os resultados alcançados.

§1º. A atuação da Comissão de Licitação, na qualidade de instância de governança de contratações, será acompanhada pela Assessoria Jurídica da EGPCE, com caráter consultivo.

§2º. Será construído e disponibilizado, no portal eletrônico da EGPCE, um painel de dados de contratações com os indicadores previstos neste Regimento, sob responsabilidade conjunta da Comissão de Licitação e da ASCOM.

§3º. A Comissão de Licitação deverá apresentar, anualmente, um Plano de Trabalho, no qual definirá as ações e objetivos para o exercício. CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. A EGPCE, ressalvados os casos já regulamentados, poderá estabelecer regras e procedimentos internos para a elaboração e atualização dos instrumentos de governança das contratações públicas, utilizando sistema centralizado e informatizado para acompanhamento da execução e evolução. Art. 40. Compete à Diretoria da EGPCE editar normas complementares para a execução deste Regimento, podendo, ainda, disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, em articulação com a ASCOM.

Art. 41. As diretrizes deste Regimento estão sujeitas a alterações em razão de atualizações da legislação pertinente às matérias nele tratadas. Art. 42. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser objeto de revisão após 1 (um) ano de vigência, considerando as alterações normativas em andamento e a experiência prática de sua aplicação. Art. 43. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria da EGPCE, ouvido o setor jurídico, quando necessário.

TERMO DE ENCERRAMENTO Nº003/2025 DO CONTRATO Nº004/2024

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas: Contratante: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, com sede/endereço na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representada pelo Sr. Diretor Saulo Moreira Braga. Contratada: Empresa FK GRUPO S/A , inscrita no CNPJ sob o n.º 55.088.157/0010-01, com sede/endereço na Avenida das Indústrias, s/n, Rodovia Braz Fortunato KM 01 e 02, bairro Jardim Garotinho, CEP: 17255755, Bariri – São Paulo, neste ato representada por seu responsável legal, Sr.(a) André José Trovarelle Lagos. CONSIDERANDO que as partes celebraram o Contrato nº0004/2024, em 15 de outubro de 2024, cujo objeto foi objeto deste contrato a aquisição de Material Permanente — Mobiliários de Escritório, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA ; CONSIDERANDO que não foram identificadas pendências financeiras ou obrigações em aberto entre as partes, estando os pagamentos realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados; RESOLVEM celebrar o presente Termo de Encerramento de Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1ª – Do Encerramento 1.1. As partes, de comum acordo, declararam encerrado o Contrato nº0004/2024 , celebrado em 16 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2024, conforme manifestação da Gestor(a) do Contrato constante nos autos do Processo NUP 46011.000243/2024-03. 1.2. Com o presente encerramento, não haverá pendências financeiras ou jurídicas entre as partes, exceto as que porventura estejam expressamente previstas no contrato original ou neste termo. Cláusula 2ª – Das Obrigações Pendentes 2.1. As partes declaram que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas. Cláusula 3ª – Dá Quitação Geral 3.1. Com a assinatura deste termo, ambas as partes concedem, uma à outra, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao contrato encerrado, nada mais havendo a reclamar a título de direitos, obrigações ou responsabilidades dele decorrentes. Cláusula 4ª – Disposições Gerais 4.1. O presente termo será regido pelas leis brasileiras e entra em vigor na data de sua assinatura. 4.2. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Encerramento de Contrato. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR JURÍDICO- ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº034/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 268/2021, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, e considerando ainda o disposto no art.1º, do Decreto nº.34.511, de 13 de janeiro de 2022, publicado no DOE de 13/01/2022, tendo em vista o que consta do Processo nº 46042.020766/2025-81, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado das METAS INSTITUCIONAIS E METAS INDIVIDUAIS correspondente ao período de janeiro à junho de 2025, observando-se excepcionalmente, quanto a referência para definição dos valores devidos, ao pagamento pertencente ao período de julho à dezembro de 2025, para concessão de GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE - GDSS, aos SERVIDORES dos GRUPOS OCUPACIONAIS ADO - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL e ANS - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, lotados nesse Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, relacionados no anexo único desta portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº034/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025