Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/10/2025 · pág. 17

DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 157

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 18001.015120/2024-42 – NUP SUITE , RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Francisco José Menezes, CPF nº 018.751.673-15, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Farmacêutico, Classe I, nível/referência 6, matrícula nº 0852031-3, com óbito em 22/10/2023, pensão mensal no valor de R$ 1.301,64 (um mil, trezentos e um reais, e sessenta e quatro centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 19/04/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 08/07/2024.

NOME	PARENTESCO	CPF	VALOR R$	PRAZO PENSÃO(LEI 8.213/1991)
NEYDA MARIA DE CASTRO MENEZES	CÔNJUGE	243.414.603-15	1.301,64	Art. 77, §2°,inciso V,alínea “c’,item6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: l– A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); ll – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e lll – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº º 22001.112239/2025-11 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 08/06/2021, publicado no D.O.E. nº 156 página 118, de 21/08/2025 que concedeu uma pensão mensal ao Sr. MIGUEL LEMOS LANDIM na Qualidade de Filho (NASCIDO EM 15/02/2011)da ex-servidora Sra. Gleydeana da Graça Landim , CPF nº356.238.963-91, Lotado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC . onde percebia a remuneração do(a) proventos do cargo/ função de Professor, nível/referência M, matrícula nº121998-1-3, falecido em 14/05/2023 . FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

PORTARIA CC 0065/2025-CEARAPREV - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.890, de 17 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , TATIANE RODRIGUES PEREIRA , a partir de 17 de Outubro de 2025, para o exercício no(a) Central de Processamento Previdenciário, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo PREV - IV, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de outubro de 2025.