DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022

I - ESPÉCIE: 22º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, INCISO XI E DO ART. 55, INCISO III, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2026, REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE001029/2025, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2022/SAP E, NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.036002/2025-59; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP , NOS TERMOS DA CCT 2024/2026, REGISTRADO NO MTE CE001029/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ENFERMEIRO; IX - VALOR GLOBAL: R$36.617,64 (TRINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE SETEMBRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 17/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 069/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.228.626/0001-00. OBJETO: contratação de serviço de alimentação diária, na forma de refeição pronta , destinado à comunidade carcerária (pessoas privadas de liberdade) e servidores das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com o fornecimento de material de consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20240037 - SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 01(um) ano(s), contado do(a) data da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos. VALOR GLOBAL: R$ 60.988.945,00 (sessenta milhões e novecentos e oitenta e oito mil e novecentos e quarenta e cinco reais) pagos em mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 – 10595 (2025) - 18100010.06.12 2.421.20158.03.339039.1.5009100000.0 - 10684. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS ISM GOMES DE MATTOS LTDA e NUBIA BORGES FREITAS GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO Nº18001.005494/2025-31 RECORRENTE: ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

RECURSO ADMINISTRATIVO – ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº. 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 74/2020, 75/2020, 46/2021, 18/2023 E 25/2024. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições dos Contratos nºs. 65/2019, 74/2020, 75/2020, 46/2021, 18/2023 e 25/2024, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento anteriormente expendido, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA , e consequentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 31.345,28 (trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo: R$ 1.207,33 (Contrato nº. 075/2020 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 1.569,33 (Contrato nº. 074/2020 - Item 13.1.1, alínea “d”); R$ 9.833,17 (Contrato nº 018/2023 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03); R$ 6.165,42 (Contrato nº 065/2019 - Item 14.1.1, alínea “d”); R$ 5.263,94 (Contrato nº. 025/2024 - Item 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03); R$ 7.306,09 (Contrato nº 046/2021 - Item 13.1.1, alínea “d”), em virtude do atraso no pagamento dos salários do mês de JANEIRO/2025 dos colaboradores que prestam/prestaram serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. Com efeito, o montante de R$ 31.345,28 (trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2 dos referidos contratos e, em caso de impossibilidade dos descontos, a multa deverá ser paga por meio de DAE, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e cláusulas contratuais. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, em 24 de outubro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * CORRIGENDA**

NO DIÁRIO OFICIAL Nº 192, SÉRIE 3 , ANO XVII, QUE PUBLICOU O EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 019/2025. ONDE SE LÊ : CNPJ SOB O Nº.35.735.700/0001-09 LEIA-SE : CNPJ SOB O Nº.32.735.700/0001-09 Fortaleza, 23 de outubro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.002163/2023-24 E APENSOS - IG: 1406123 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº032/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ . OBJETO: Pavimentação de Diversas Ruas do Bairro Piçarra - ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.002163/2023-24 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 351.169,30 VALOR: R$ 351.169,30 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 101.169,30 (cento e um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.06.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Raimundo Nonato Souza Silva, PREFEITO DE ITAPAJÉ. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.008565/2025-02 E APENSOS - IG: 1411564 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº033/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA . OBJETO: A obra de pavimentação em diversas ruas do município de Irauçuba - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.500.557,95 VALOR: R$ 2.500.557,95 (dois