DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

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, residente e domiciliado nesta Capital. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 263/2024. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como nas disposições do item 4.1 da Cláusula Quarta e nas disposições dos itens 9.1 e 9.2 da Cláusula Nona, ambas do Contrato n.º 263/2024 e do processo administrativo em epígrafe. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo do Contrato n.º 263/2024, as seguintes alterações: a) Prorrogar a vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses; b) Renovar o valor contratual ; c) Reajustar o valor contratual com base no índice IPCA; d) Regularizar a gestão e fiscalização contratual** . DA VIGÊNCIA: Prorroga-se a vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, iniciando no dia 24 de outubro de 2025 e terminando no dia 23 de outubro de 2027. DO VALOR: O valor contratual de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) por mês, sofrerá um acréscimo de R$ 436,19 (quatrocentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), em razão do reajuste pelo índice IPCA (IBGE), passando para R$ 8.636,19 (oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezenove centavos). O valor global para 12 (doze) meses de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), sofrerá um acréscimo de R$ 5.234,30 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), em razão do reajuste pelo índice IPCA (IBGE), passando para R$ 103.634,30 (cento e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). O valor global para 24 (vinte e quatro) meses de R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais), sofrerá um acréscimo de R$ 10.468,60 (dez mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), em razão do reajuste pelo índice IPCA (IBGE), passando para R$ 207.268,60 (duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Item de Despesa: 33903902141 - COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018042024M - MANUTENÇÃO - OUTROS CUSTEIOS - SECULT Dotação: 13757 - 2710 0003.13.122.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE PF: 2700010102024C - CONTRATO DE SERVIÇOS - MUSEU DO CEARÁ - MUSCE - SECULT Dotação: 8818 – 27100016.13.391.131.20710.03.339039. 1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC. PF: 2700010152024C - CONTRATO DE SERVIÇOS - ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC - SECULT Dotação: 6427 - 27100016.13.391.131.20706.03.339039.1.5009 100000.0 MAPP: 2709012026 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC. PF: 2700010052025C - CONTRATO DE SERVIÇOS - TEATRO CARLOS CÂMARA-TCC Dotação: 8927 – 27100016.13.392.131.20694.03.339039.1.5009100000.0 MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 -MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR. PF: 2700010112024C - CONTRATO DE SERVIÇOS - MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR -MSSJR / SECULT Dotação: 1683 – 2710 0016.13.391.131.20708.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA CASA JUVENAL GALENO - CJG PF: 2700010212024C - CONTRATO DE SERVIÇOS - CASA JUVENAL GALENO-CJG/ SECULT Dotação: 4084 - 27100016.13.392.131.20709.03.339039 .1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20707 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT PF: 2700010202024C - CONTRATO DE SERVIÇOS - ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT - SECULT Dotação: 11159 - 27100016.13.391.1 31.20707.03.339039.1.5009100000.0 DA GESTÃO CONTRATUAL: A execução contratual será gerida por DÉBORA VARELA MAGALHÃES, analista cultural, inscrita na matrícula no. 30009231, atualmente Coordenadora Administrativo-Financeira, lotada na Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 45 do Decreto Estadual n.º 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominada simplesmente de GESTORA. A execução contratual será fiscalizada por MAURO COSTA FERNANDES, analista cultural, inscrito na matrícula no. 30009177, lotado na Coordenadoria Administrativo-Financeira (Coafi) da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Decreto Estadual n.º 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, doravante denominado simplesmente de FISCAL. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 23 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO CONTRATANTE

Francisco Guilherme de Aguiar BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA CONTRATADA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº328/2025 NUP: 27001.005352/2025-64 - PRÉ-RESERVA: 1415573

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 328/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E MAIRA CIBELE LIMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital; CONTRATADO(A): MAIRA CIBELE LIMA , brasileira, inscrita no CPF sob o nº .097.320-*, residente e domiciliada na Avenida Cláudio Besserman Vianna, nº , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP .775-. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 328/2025. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 328/2025. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de 20 (vinte) projetos* do quantitativo inicialmente contratado para análise pela parecerista, sendo 17 (dezessete) ao valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e 03 (três) ao valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). DO VALOR: Em razão da alteração, o valor global do contrato passa a ser de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), correspondente à análise de 45 (quarenta e cinco) projetos, dos quais 43 (quarenta e três) avaliados ao valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e 02 (dois) avaliados ao valor unitário de R$