DOE 30/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº205 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2025

nº 838.816.623-91. OBJETO: Execução do projeto “Empregabilidade LGBTQIAP+: Olhares para o Futuro II” , para realização de oficinas de capacitação, feiras empreendedoras e atendimentos psicossociais voltados à população LGBTQIAP+ de Juazeiro do Norte e região do Cariri, com foco na inclusão produtiva, geração de renda e valorização da diversidade. VALOR GLOBAL: R$ 39.960,80 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166.11800.15.335041.2.501.1100000.0.4.01 – 1543663 68100001.14.422.166.11800.15.335041.2.500.9 100000.0.4.01 – 556280 68100001.14.422.166.11800.15.335041.1.500.9100000.0.4.01 – 10063 VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 68000.000599/2025-81 SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira (Secretária da Diversidade) e Maria Auxiliadora da Silva Soares (Instituto Beneficente Madre Maria Villac – ABEMAVI). FORO: Fortaleza/CE.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº90/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº 300001-45, a viajar para a cidade de Salitre/CE, no período de 22 a 25 de outubro de 2025, com o objetivo de prestar apoio ao Município nas ações voltadas para o público em situação de vulnerabilidade, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte três centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe II do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de outubro de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se

COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

EDITAL Nº001/2025

A COMISSÃO EXAMINADORA do processo seletivo para estagiários de nível superior da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), com a devida ratificação da Secretária dos Direitos Humanos, torna pública a prorrogação do prazo para inscrições . O novo prazo para será de 20 (vinte) dias, com término em 12 de novembro de 2025. As inscrições permanecem gratuitas e devem ser realizadas de acordo com os procedimentos estabelecidos no EDITAL Nº 001/2025, que rege o processo seletivo de estagiários de nível superior da SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Ana Lúcia Aragão Alves PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº009/2025.

PROCEDE AO CANCELAMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO (VTE) PARA SERVIDOR VINCULADO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e na Portaria PROCON Ceará nº 002/2025, de 08 de abril de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a concessão do benefício de Vale-Transporte Eletrônico (VTE), com desconto em folha de pagamento, do servidor Álvaro Rocha da Silva, matrícula nº 3000009-9, ocupante do cargo de Assessor Técnico, simbologia DAS-1, lotado na Coordenadoria de Atendimento do Consumidor – COACO, unidade integrante da estrutura organizacional da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, em razão de pedido formal do servidor, que manifestou desinteresse na utilização de transporte coletivo urbano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01/10/2025, estando revogadas, desde já, as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2025.

Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº011/2025.

Processo: NUP 63011.000163/2025-40

AUTORIZA O DESLOCAMENTO E A CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), e no Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os servidores LEONARDO MACIEL PEREIRA, Coordenador (simbologia DNS-2, matrícula nº 30000013), FELIPE DO NASCIMENTO RODRIGUES, Assessor Técnico (simbologia DAS-1), e MORGANA JESSICA SOUZA CRUZ CHAVES, Coordenadora (simbologia DNS-2, matrícula nº 30000153), todos integrantes da estrutura organizacional da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, sendo esta última com atuação nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 35.922/2024, a viajarem à cidade de Juazeiro do Norte/CE, para a realização de atividades fiscalizatórias, de informação e educação ao consumidor naquela cidade e em regiões vizinhas, com saída prevista para 28/10/2025 e retorno em 31/10/2025, concedendo-lhes 3,5 (três e meia) diárias, acrescidas do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) correspondente à localidade de destino.

Art. 2º Em razão do deslocamento de que trata o artigo anterior, aos servidores LEONARDO MACIEL PEREIRA e FELIPE DO NASCIMENTO RODRIGUES fica concedido o pagamento de diárias no valor total de R$ 621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavo), bem como passagens terrestres para o trecho Fortaleza/CE – Juazeiro do Norte/CE – Fortaleza/CE, com custo total de R$ 923,72 (novecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º Em razão da forma de deslocamento descrita no art. 1º, à servidora MORGANA JESSICA SOUZA CRUZ CHAVES fica concedido o pagamento de diárias no valor total de R$ 894,25 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), sem necessidade de passagens, tendo em vista que acompanhará o Superintendente em veículo locado, conforme os autos do Processo NUP nº 63011.000162/2025-03.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente deslocamento correrão à conta da dotação orçamentária da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará, observados os limites orçamentários vigentes, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos legais pertinentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) para que produza seus efeitos legais, revogando-se as disposições em contrário.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, Fortaleza, 24 de outubro de 2025. Diego Barreto Moreira

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.