DOE 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº207 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 113

nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por SÍLVIO JOSÉ CONCEIÇÃO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, neste ato representado pelo respectivo Governador, Senhor ÉLMANO DE FREITAS DA COSTA, CPF nº 506.748.543-49, residente e domiciliado em Av. Barão de Studart nº 505, CEP 60120-000, Fortaleza/CE, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE: Estruturação da rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS regional. DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Recursos do Repasse da União: R$ 579.685,00 (quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 1.000,00 (mil reais). Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 580.685,00 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Nota de Empenho nº 2023NE000215, emitida em 11/10/2023, no valor de R$ 579.685,00 (quinhentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais), Unidade Gestora 550015, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 082445031219G0001. Natureza da Despesa: 443042. PRAZOS: Término da vigência Contratual: 30 de setembro de 2026. Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que pode ocorrer primeiro; da denúncia ou rescisão. Arquivamento pelo CONTRATADO: 05 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas final pela CONTRATANTE. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de outubro de 2023; Sílvio José Conceição - Representado pela Caixa Econômica Federal e Elmano de Freitas da Costa - Governador do Estado do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 30 de outubro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * ERRATA AO EDITAL Nº21/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE OSC PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO PRAÇA MAIS INFÂNCIA – SERRINHA A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, vem por meio desta, fazer a seguinte ERRATA ao EDITAL Nº 21/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE OSC PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO PRAÇA MAIS INFÂNCIA – SERRINHA. ONDE SE LÊ : ANEXO III – Referências e parâmetros para proposta. R$67.910,34 (valor unitário) e R$814.924,12 (valor total). DETALHAMENTO FINANCEIRO: ELEMENTO DE DESPESA – DESPESA COM PESSOAL QUANT. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$): Salários e encargos sob a folha (horas extras, encargos sociais, rescisões, atestado médico, 13º salário, férias, adicional noturno, vale- transporte e vale-refeição); diárias e ajuda de custo, 12 , 67.910,34, 814.924,12. TOTAL - DESPESA COM PESSOAL: 66.614,90, 799.378,84. LEIA-SE : ANEXO III – Referências e parâmetros para proposta. R$ 66.614,90 (valor unitário) e R$ 799.378,84 (valor total) ELEMENTO DE DESPESA – DESPESA COM PESSOAL QUANT. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$): Salários e encargos sob a folha (horas extras, encargos sociais, rescisões, atestado médico, 13º salário, férias, adicional noturno, vale- transporte e vale-refeição); diárias e ajuda de custo, 12 , 66.614,90, 799.378,84. TOTAL - DESPESA COM PESSOAL: 66.614,90, 799.378,84. ONDE SE LÊ : ANEXO III - Referências e parâmetros para proposta. Cadeira de plástico – 14 unidades. DETALHAMENTO FINANCEIRO: ELEMENTO DE DESPESA – MATERIAL PERMANENTE QUANT. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) Caixa de som portátil amplificada com microfone, 2 ,904,00, 1.808,00; Mesa de plástico branca, 4 , 150,00, 600,00; Cadeira de plástico branca , 14 , 80,00, 1.280,00; Bebedouro, 1, 2.600,00, 2.600,00; TOTAL – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: 6.288,00. LEIA-SE : ANEXO III - Referências e parâmetros para proposta. Cadeira de plástico - 16 unidades. DETALHAMENTO FINANCEIRO ELEMENTO DE DESPESA – MATERIAL PERMANENTE QUANT. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$): Caixa de som portátil amplificada com microfone, 2 , 904,00, 1.808,00; Mesa de plástico branca, 4 , 150,00, 600,00; Cadeira de plástico branca , 16 , 80,00, 1.280,00; Bebedouro , 1 2.600,00, 2.600,00; TOTAL – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: 6.288,00. ONDE SE LÊ :ANEXO III - Referências e parâmetros para proposta. Item “J” - J - VR (Vr 30,34) x (22) p/mês x nº Funcionários ELEMENTO DE DESPESA - DESPESA COM PESSOAL 1. DESPESA DE PESSOAL; 1.1. Folha de Pagamento; 1.2 Encargos Sociais. A – INSS (26,80%) S/ Vr. Folha 9.025,70 108.308,40; B – FGTS (8,0% S/ Vr. Folha) 2.694,24 32.330,88; C – PIS (1% S/ Vr. Folha) e S/ 1/12 de 13º e 1/3 Férias 374,20 4.490,40; D – 13º Salário 01/12 (Folha /12) 2.806,50 33.678,00; E – FÉRIAS 1/3 (33,33% s/ Folha/12) 935,50 11.226,00; F – INSS (1/12 13º e 1/3 férias / 26,80%) 1.002,86 12.034,32; G – FGTS S/ 1/3 de férias (8,0% E) 74,84 898,08; H – FGTS S/13º salário (8,0% D) 224,52 2.694,24; I - VT (Vr VT x NVT x NP)-6% Desc Emp(p/mês) 1.472,52 17.670,24; J - VR (Vr 30,34) x (22) p/mês x nº Funcionários 10.230,00 122.760,00 1.2.1 SUBTOTAL 28.840,88 346.090,56. LEIA-SE : ANEXO III - Referências e parâmetros para proposta. Item “J” - VR (Vr 31,00) x (22) p/mês x nº Funcionários. ELEMENTO DE DESPESA - DESPESA COM PESSOAL: 1. DESPESA DE PESSOAL, 1.1. Folha de Pagamento, 1.2 Encargos Sociais: A – INSS (26,80%) S/ Vr. Folha 9.025,70 108.308,40; B – FGTS (8,0% S/ Vr. Folha) 2.694,24 32.330,88; C – PIS (1% S/ Vr. Folha) e S/ 1/12 de 13º e 1/3 Férias 374,20 4.490,40; D – 13º Salário 01/12 (Folha /12) 2.806,50 33.678,00; E – FÉRIAS 1/3 (33,33% s/ Folha/12) 935,50 11.226,00; F – INSS (1/12 13º e 1/3 férias / 26,80%) 1.002,86 12.034,32; G – FGTS S/ 1/3 de férias (8,0% E) 74,84 898,08; H – FGTS S/13º salário (8,0% D) 224,52 2.694,24; I - VT (Vr VT x NVT x NP)-6% Desc Emp(p/mês) 1.472,52 17.670,24; J - VR (Vr 31,00) x (22) p/mês x nº Funcionários 10.230,00 122.760,00; 1.2.1 SUBTOTAL 28.840,88 346.090,56. Diante das novas redações do edital, apresentamos novas datas que deverão ser observadas pelas entidades. Passando a ser consideradas as seguintes datas: ONDE LÊ-SE : Tabela 2: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS: 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 11/09/2025 a 13/10/2025; 02 Envio das propostas pelas OSCs 14/10/2025 a 29/10/2025 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30; 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 30/10/2025 a 06/11/2025; 04 Divulgação do resultado preliminar 07/11/2025; 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 10/11/2025 a 17/11/2025; 06 Divulgação das interposições dos recursos 18/11/2025; 07 Interposição de contrarrazões 19/11/2025 a 25/11/2025; 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 26/11/2025 a 28/11/2025; 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 01/12/2025; 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 02/12/2025; 11 Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018) 03/12/2025 a 30/12/2025. Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA: 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 03/12/2025 a 18/12/2025; 02 Apresentação do plano de trabalho 03/12/2025 a 18/12/2025; 03 Vistoria de funcionamento 19/12/2025 a 30/12/2025; 04 Elaboração do instrumento 19/12/2025 a 30/12/2025; 05 Vinculação orçamentária e financeira 19/12/2025 a 30/12/2025; 06 Emissão do parecer jurídico 19/12/2025 a 30/12/2025; 07 Formalização do instrumento 19/12/2025 a 30/12/2025; 08 Publicidade do instrumento 19/12/2025 a 30/12/2025. LEIA-SE** : Tabela 2: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS: 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 11/09/2025 a 13/10/2025; 02 Envio das propostas pelas OSCs 14/10/2025 a 13/11/2025 Horário: 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30; 03 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 14/11/2025 a 24/11/2025; 04 Divulgação do resultado preliminar 25/11/2025; 05 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 26/11/2025 a 03/12/2025; 06 Divulgação das interposições dos recursos 04/12/2025; 07 Interposição de contrarrazões 05/12/2025 a 12/12/2025; 08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 15/12/2025 a 22/12/2025; 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 23/12/2025; 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 29/12/2025; 11 Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual n° 32.810/2018) 30/12/2025 a 02/02/2026. Tabela 3: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA: 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 30/12/2025 a 16/01/2026; 02 Apresentação do plano de trabalho 30/12/2025 a 16/01/2026; 03 Vistoria de funcionamento 19/01/2026 a 02/02/2026; 04 Elaboração do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026; 05 Vinculação orçamentária e financeira 19/01/2026 a 02/02/2026; 06 Emissão do parecer jurídico 19/01/2026 a 02/02/2026; 07 Formalização do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026; 08 Publicidade do instrumento 19/01/2026 a 02/02/2026. Fortaleza/CE. 28 de outubro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 30 de outubro de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº429/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ARIANE LAVINIA MELO DE SOUSA , ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbologia DNS-3, matrícula de nº 3002360-9, a viajar à cidade de Sobral/CE, no período de 04 a 05 de novembro de 2025, com o objetivo de participar das audiências concentradas no Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhe 1 e 0,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.